SEM SIGILO 3: O que sabe o Executivo sobre reforma que omite do Congresso?
Que se note: ninguém está pedindo que sejam trazidas a público informações que digam respeito à segurança do país — seja em sentido estrito, seja no caso de algum interesse estratégico que tem de ser resguardado. Ora, trata-se nada menos de alterações no regime previdenciário que dizem respeito ao conjunto dos brasileiros. O que sabe o Executivo a respeito que tem de ser mantido longe dos olhos do Legislativo, que é quem vai chancelar a reforma? Escreve a Folha:
Na avaliação de Manoel Galdino, diretor-executivo da Transparência Brasil, entidade sem fins lucrativos que milita pelo controle social do poder público, o governo fere a legislação ao classificar os estudos com acesso restrito.
Segundo ele, não há hipótese legal para impor sigilo em documentos preparatórios.
Galdino questiona ainda o fato de o governo afirmar que os pareceres são preparatórios.
"Se tivesse negado a informação antes de apresentar a reforma ao Congresso, faria sentido dizer isso. A proposta já foi enviada, o que mais a gente precisa esperar? O cidadão tem direito de saber quais foram os fundamentos que embasaram uma proposta que já está em debate público", argumenta.
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