ENTENDA O STF 3: Derrota de Lula em um dos HCs não tem a menor importância

Ricardo Lewandowski: ministro foi voto divergente no caso do habeas corpus contra decisão do STJ

Dois habeas corpus poderiam ter entrado nesta terça na pauta. Aquele que foi derrotado por 4 a 1 — e cheguei a afirmar que a derrota poderia ser por 5 a zero — e o outro, cujo julgamento foi transferido para agosto. E este segundo é o verdadeiramente relevante. E é aí que Lula ganhou em vez de perder — por enquanto ao menos.

O primeiro habeas corpus, como já evidenciei aqui, tinha perdido seu objeto. Ele contestava ainda a decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, que havia negado monocraticamente o Recurso Especial apresentado pela defesa de Lula contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Edson Fachin já havia negado liminar, alegando que não cabia ao STF concedê-la contra decisão do STJ porque a questão fatalmente iria parar na turma que ele integra, na forma de Recurso Extraordinário. Mas seu voto tinha de ser submetido a seus pares.

Ocorre que, depois de a defesa de Lula recorrer ao STF, Fischer submeteu, sim, seu voto à 5ª Turma do STJ; deixou de ser uma decisão monocrática. O colegiado acabou endossando a condenação de Lula, porém com redução da pena, do valor a ser restituído aos cofres públicos e da multa. O único ministro sensível à argumentação da defesa foi Ricardo Lewandowski. Além de Fachin, votaram contra o recurso Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia. Essa "derrota" do que já não tinha a menor importância eram favas contadas.
Continua aqui