MP da Liberdade econômica é inócua, diz jurista Carlos Ari Sundfeld
Carlos Ari Sundfeld: jurista diz o óbvio para quem leu a MP da Liberdade Econômica. É inútil (Foto: Bruno Santos/Folhapress)
Ah, até que enfim! Um pouco de sanidade na conversa. Afirmei aqui no dia 14 de agosto que a tal MP da Liberdade Econômica era muito barulho por nada e não geraria emprego. Volto ao tema hoje em outro post. Leio uma entrevista na Folha de alguém que, a exemplo deste escriba, deve ter ao menos lido o texto. Leiam trecho:
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Na pressa por reduzir a burocracia brasileira, o governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) tem deixado de lado estudos técnicos que aprimoram a regulação no país. A avaliação é do jurista Carlos Ari Sundfeld.
O advogado e professor, conhecido como estudioso do papel do Estado na regulação da economia e do ordenamento da atividade empresarial, diz que um dos efeitos negativos dessa pressa é a MP (medida provisória) da Liberdade Econômica, aprovada na noite desta quarta-feira (21) pelo Senado e que irá a sanção presidencial.
Segundo Sundfeld, o seu conteúdo é supérfluo, e a MP tem o mero papel de dar uma espécie de satisfação aos empresários -sinalizar que o governo estaria fazendo algo por eles-, sem, porém, garantir resultados práticos.
"A verdade é que é uma medida provisória inócua. É algo que tem mais a ver com o desejo de ter um instrumento de propaganda", afirmou.
"É natural que os problemas que ocorrem no mundo jurídico façam os empresários se sentirem angustiados. Quando vem alguém e mostra muita simpatia pelo drama deles, diz que vai ditar uma declaração de direitos, algo que seria um instrumento da libertação, quase que revolucionário, isso provoca um certo entusiasmo."
Sundfeld também se tornou referência nas discussões sobre reordenamento do Estado. Participou da elaboração da proposta de reforma administrativa capitaneada pelo ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga.
Mesmo considerando esse capítulo vital para aperfeiçoar a máquina pública, ele diz que esse debate ainda não tem espaço. "Os governos estão envolvidos em outras agendas", afirma. No entanto, acredita que a iniciativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) de iniciar uma reforma no Legislativo pode inspirar o Executivo a seguir o exemplo.
"Se o próprio Legislativo mostrar que, dentro da sua estrutura, acredita em uma reforma baseada nos pilares de fim da segmentação das carreiras e com cobrança de desempenho, o poder Executivo vai ter estímulos para aprovar um programa assim."
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Qual sua avaliação sobre a MP da Liberdade Econômica?
É uma grande oportunidade perdida. A medida provisória, mesmo lá no início quando editada em abril, acabou reunindo assuntos que não deveriam estar nela. Assuntos que não têm a ver com liberdade econômica. Um exemplo é: acabaram com o fundo soberano. O que tem a ver fundo soberano com liberdade econômica? Nada! A medida provisória original acabou ganhando no Congresso uma enxurrada de emendas que, em um primeiro momento, foram acolhidas pelo relator. Aquilo virou um verdadeiro monstro, com uma quantidade de loucuras e lobbies de todo tipo. O trabalho do presidente [da Câmara], Rodrigo Maia, foi limpar aquilo que havia sido pendurado como 'jabuti' [termo usado para definir uma mudança numa lei que não tem relação com o conteúdo original da lei]. Isso foi feito, mas não melhorou a medida provisória.
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Mas tem resultado para os empresários?
Do ponto de vista do empresário, o que ele quer saber é o que muda na vida concreta da empresa com a mudança legal. A verdade é que é uma medida provisória inócua. É algo que tem mais a ver com o desejo de ter um instrumento de propaganda. É como se o problema do empresário brasileiro fosse não ter uma declaração de direitos da liberdade econômica. Isso já existe, está na Constituição. É natural que os problemas que ocorrem no mundo jurídico façam os empresários se sentirem angustiados. E quando vem alguém e mostra muita simpatia pelo drama deles e diz que vai ditar uma declaração de direitos, algo que seria um instrumento da libertação, quase que revolucionário, isso provoca um certo entusiasmo. Acontece que o texto da futura lei repete coisas que já existem, e em mau português. E naquilo que promete ser revolucionário, simplesmente remete para o regulamento. [A medida] diz que um regulamento a ser editado pelo Executivo vai tratar de transformar aquilo em realidade. O que é uma maneira de gerar problemas e não trazer resultado nenhum. Infelizmente, nós gastamos energias. Foram quatro, cinco meses de muito entusiasmo para o que vai ter impacto baixíssimo na liberação da atividade das empresas.
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