Plenário do TCU confirma proibição de propaganda do pacote anticrime
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou de forma colegiada a suspensão da ação publicitária do pacote legislativo de endurecimento da legislação penal patrocinado pelo ministro Sergio Moro (Justiça).
O relator do processo, ministro Vital do Rêgo, já havia determinado de forma monocrática a suspensão da ação publicitária na terça-feira (8).
Nesta quarta-feira (9), a decisão cautelar foi confirmada pela maioria dos colegas. Os únicos votos contrários ao relator foram dos ministros Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman.
O relator considerou indevido o uso de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso e, por isso, pode sofrer alterações após as discussões.(…)
Por Fábio Pupo, na Folha.
