Moraes vota contra relator. Estão em jogo os direitos fundamentais
Alexandre de Moraes: ministro tangencia algumas questões. Vamos aos fatos que há. Foto: Carlos Moura, SCO-STF
O ministro Alexandre de Moraes abriu a divergência e votou contra a posição do relator, Marco Aurélio Mello, e entendeu que é, sim, possível prender depois da condenação em segunda instância, embora, segundo entendi de seu voto, continuem hígidos e compatíveis entre si lei e dispositivo constitucional, a saber:
Artigo do 283 do Código de Processo Penal:
"NINGUÉM PODERÁ SER PRESO SENÃO em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva."
Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição:
"NINGUÉM será considerado CULPADO até o TRÂNSITO EM JULGADO de sentença penal condenatória".
Lerei depois o voto com cuidado. Como já deixei claro aqui, acho que o ministro não enfrenta nem a questão do sentido das palavras.
Disse Moraes num dado momento que a primeira e a segunda instâncias não podem se transformar em meros tribunais de passagem à espera da terceira instância.
Digamos que se possa condescender com isso. Mas há o que está escrito na Carta e na lei. Por esse caminho, entendo, qualquer dispositivo constitucional pode ser lido assim ou assado, a depender da maioria que se forme, pouco importando o que lá vai escrito.
De novo: podemos até não gostar do que está escrito. Mas está.
Quando se ignora a letra da Constituição, entendo, tudo passa a ser permitido.
Eu poderia nem temer tanto pelo que pode fazer esta formação do Supremo, embora não goste dela. Mas tenho justificadas razões para temer o que farão formações futuras.
Ora, se é possível ignorar, ainda que com alguma solenidade, o que está escrito na Constituição, imaginem quando chegar a hora, e chegará, de tratar de questões que podem não estar lá explicitadas, mas que se consolidaram a partir do espírito da Carta.
Não é só presunção de inocência que está em jogo. Há outros valores.
O risco, evidente, é abrir as portas para o vale-tudo.
