Ainda que a estupidez seja aprovada, não retroagirá para “pegar Lula”
Lula ao lado de Rosângela, sua namorada, logo depois de deixar a cadeia (Foto: Ernani Ogata/O Globo)
Os tarados do punitivismo discutiam ontem no Senado se o tal projeto de lei, se aprovado, terá ou não efeito retroativo para, claro!, voltar a prender Lula ainda no âmbito da ação penal do tal apartamento de Guarujá.
É um sinal de que a falta de vergonha na cara assume gravidade terminal. Define o Inciso XL do Artigo 5º: "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".
O que se pretende com o tal projeto é mudar a lei penal — ainda que o objetivo seja estuprar a Constituição. É claro que a mudança tem de valer, se for aprovada pelo Congresso e não for declarada inconstitucional pelo Supremo, a partir do momento em que for sancionada pelo presidente da República.
A menos que o Moro de Calças queira se juntar uma vez mais ao Moro de Saias para violar também esse outro dispositivo das cláusulas pétreas da Constituição.
