Se estupro passar pelo Congresso, há risco de o Supremo referendar violação
No segundo dia do julgamento do mensalão, em agosto de 2012, um filhote de urubu apareceu no STF (Foto: Dida Sampaio/AE). Era, então, só uma ave…
Se o projeto de lei que torna sem efeito cláusula pétrea da Constituição for aprovado pelo Senado e pela Câmara, é claro que ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) chegarão ao Supremo. Afinal, o que se pretende fere o Inciso LVII do Artigo 5º, a menos que se vá considerar razoável que a lei puna quem a Constituição não considera ainda culpado.
Mas há, sim, a chance de o estupro se consumar. Não se esqueçam de que cinco ministros consideraram que o Artigo 283, como está, é incompatível com a Constituição, embora repita o seu conteúdo. É uma aberração, mas é assim. Refiro-me a Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
Ocorre que, entre os seis que declararam o óbvio — havia compatibilidade do artigo com a Carta —, há um que praticamente convidou o Congresso a mudar a lei. Refiro-me a Dias Toffoli, presidente do tribunal. Os outros cinco que votaram de acordo com a Constituição são Marco Aurélio, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Caso Senado e Câmara façam a sandice de aprovar o projeto de lei relatado pela senadora quase-cassada Juíza Selma, há a chance de uma ADI contra a estrovenga perder por 6 a 5. A menos que Toffoli se dê conta do baguncismo institucional a que uma prática como essa daria ensejo.
