Alexandre diverge de Toffoli e admite o compartilhamento de dados sigilosos
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (21) o julgamento do recurso que definirá se informações sigilosas de órgãos de controle podem ser compartilhadas com o Ministério Público sem autorização judicial.
Entre os órgãos de controle estão a Unidade de Inteligência Financeira (UIF), ex-Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), a Receita Federal e o Banco Central.
Até agora, votaram o relator, ministro Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes, que divergiram sobre o compartilhamento de dados pela Receita Federal e do antigo Coaf. O julgamento foi suspenso e será retomado na próxima quarta-feira (27).(…)
Em seguida, Alexandre de Moraes divergiu do relator, argumentando que é possível o compartilhamento de todas as informações produzidas pela Receita Federal que ensejarem possibilidade de prática de ilícito tributário e que a Receita pode abrir um procedimento administrativo fiscal. "Todas as provas produzidas a partir desse procedimento são lícitas", afirmou Moraes.
Segundo o ministro, "os direitos fundamentais não podem servir como verdadeiro escudo protetivo pra prática de atividades ilícitas". "Não é essa a finalidade das garantias individuais, das liberdades públicas, possibilitar uma verdadeira redoma protetiva para que as organizações criminosas, os criminosos, possam atuar", defendeu.(…)
No G1.
