É preciso votar lei que discipline direito à privacidade e puna agressores. Jucá no avião-3
A Constituição protege a intimidade, no Inciso X do Artigo 5º, a saber:
X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
Acho que nem Roberto Barroso seria capaz de conferir um sentido distinto do que as palavras dizem com clareza.
É evidente que o valor não é absoluto porque nenhum é — nem a liberdade de expressão. Se a Justiça determina a quebra do sigilo telefônico de um investigado, é óbvio que ele não poderá apelar ao "direito à intimidade" para barrar a investigação. Mas notem: a lei repudia a gravação feita sem autorização da Justiça. Deltan Dallagnol, com o apoio de setores da imprensa que protegem delinquentes "do bem", até tentou emplacar a admissão de provas ilegais em juízo. Mas não conseguiu nem vai conseguir.
Não existe lei ordinária para punir esse tipo de comportamento. No máximo, a depender do que seja dito, pode-se alegar calúnia (Artigo 138 do Código Penal), difamação (Artigo 139) ou injúria (Artigo 140). Parece-me, no entanto, que se faz necessária uma lei específica para proteger a intimidade. É possível constranger gravemente as pessoas sem incorrer em nenhum desses três tipos penais.
"Ah, Romero Jucá (PMDB-RR) é senador, figura pública, não tem direito à intimidade! Uma ova! Se é assim, poder-se-ia dizer o mesmo sobre os artistas.
O senador está num avião de carreira. Não está sendo flagrado a fazer nada irregular. Tem o direito de ser deixado em sossego. Quem quiser protestar contra suas escolhas políticas certamente dispõe de meios para fazê-lo, inclusive as redes sociais.
Vamos lá: será que aquela dona consegue sustentar um debate sobre a reforma da Previdência? Ela queria debater? Não! Queria constranger.
Que se vote uma lei para proteger a intimidade, tomando todos os cuidados para que não se esbarre em censura. É perfeitamente possível.
"Ih, Reinaldo, é capaz de o ministro esquerdista Roberto Barroso dar um piti e alegar agressão à Constituição".
Bem, se ele fizer isso, a gente estuda a possibilidade de colar nele um perdigueiro com uma câmera na mão e ideias torpes na cabeça. Se bem que os seguranças não permitiriam a aproximação, não é mesmo?
