A Constituição protege a intimidade e a imagem no Artigo 5º; os linchadores da honra alheia têm de pagar por seus atos

No sábado, num voo comercial de Brasília rumo a Cuiabá, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo, que está encerrando seu período como presidente do Tribunal Superior Eleitoral, foi hostilizado. Em meio a protestos em razão da concessão de habeas corpus, de que aqueles especialistas em si mesmos discordavam, ouviram-se palavrões, ofensas à dignidade profissional e pessoal do ministro, injúrias várias. Cabe a pergunta: o que aquelas pessoas faziam no avião é muito diferente do que fazem alguns procuradores nas redes sociais, sob o silêncio cúmplice do Conselho Nacional do Ministério Público e, por que não dizer?, da Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, que, nesse particular, repete o comportamento omisso de seu antecessor, Rodrigo Janot? Há dias, Deltan Dallagnol, como se fosse um desses moleques que fuzilam pessoas nas redes sociais, estimulava a adesão a um pedido de impeachment de Mendes.

"E aí, vai soltar o Lula também?", gritou um deles. O teor da manifestação era claríssimo: partia dos chamados fanáticos da Lava-Jato, cujo viés fascistoide, infelizmente, é estimulado por alguns próceres da operação, pertençam à Justiça, ao Ministério Público Federal ou à Polícia Federal. O que foi aquele espetáculo grotesco a que se assistiu com Sérgio Cabral, chegando a Curitiba algemado — já aí uma desnecessidade, mas vá lá… — e com os pés acorrentados? Alguém ouviu ao menos algum muxoxo da ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo, representando, no recesso, o Poder Judiciário? Se houve, não fiquei sabendo. Se não fiquei sabendo, foi tão discreto que, ainda que tenha havido, foi irrelevante.

Será necessário lembrar a Cármen Lúcia, o mais desastrado e infausto comando do Supremo desde a redemocratização, que a ilustre senhora, como presidente do CNJ, tem, vamos dizer, AUTORIDADE para se manifestar sobre a condição de qualquer preso? Se aquele espetáculo grotesco é permitido, então tudo é possível.

Há um protofascismo rombudo em bolsões da classe média. Os que atacam autoridades em espaços públicos deveriam ter a coragem de mostrar a cara e de expor a própria biografia ao escrutínio coletivo para que possamos testar sua moral ilibada. Afinal, se estão saltando para o centro da arena, é sinal de que topam um embate que deve ter, então, a transparência como regra.

Ainda bem que tenho história, não é? Ou melhor: meu blog tem. Procurem uma miserável vez em que eu tenha ao menos flertado com esse tipo de comportamento, pouco importando qual fosse o alvo, se de esquerda ou de direita, se petista ou não, se reacionário ou não.  Quem está na vida pública está, claro!, submetido ao escrutínio desse público, mas há canais para manifestar essa insatisfação. Infelizmente, quando juízes e procuradores da Lava Jato se comportam como militantes das redes sociais, estão é estimulando esse comportamento fascistoide, que defende julgamentos sumários.

Como esquecer, no entanto, que essa prática asquerosa de submeter as pessoas a constrangimentos, com uma câmera na mão, é coisa de que a esquerda era useira e vezeira, até que seus próprios representantes começassem também a ser intimidados? Como não lembrar das baixarias patrocinadas pelo tal Mídia Ninja, que se queria uma espécie de jornalismo alternativo? Ora, sempre que as regras da democracia e as garantias constitucionais são violadas, não há vencedores.

Garantia constitucional?

Bem, parece-me que o Inciso X do Artigo 5º da Constituição, uma cláusula pétrea, aguarda regulamentação legal:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".

Os que, de forma deliberada, em nome de suas convicções, de suas crenças e de suas ignorâncias submetem terceiros a rituais de humilhação ou a situações vexaminosas em ambientes públicos têm de começar a pagar caro por isso nas áreas civil e criminal.

Que arquem com o peso de sua grotesca intolerância.