1ª Turma endossa ação explícita do MPF contra Congresso: "Quem ousar disciplinar a nossa ação acaba virando réu!" É grave!
Ao transformar, nesta terça, Aécio Neves réu por obstrução da investigação — a outra imputação é corrupção passiva —, a Primeira Turma do Supremo, por cinco a quatro, aderiu à tese do Ministério Público Federal e de setores do Poder Judiciário segundo a qual comete crime, ao menos a hipótese dele, qualquer um que ouse votar qualquer medida contrária aos interesses dessas corporações.
Concordaram com isso Marco Aurélio, Rosa Weber, Luiz Fux e, claro!, Roberto Barroso. Só Alexandre de Moraes divergiu nesse particular. Ora, as gravações que vieram a público com conversas do senador Aécio Neves não trazem nada além de articulações do parlamentar em favor do projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade. NOTA: o texto final não tolhe em um milímetro as prerrogativas de procuradores, delegados e juízes. Apenas impõe a disciplina necessária a forças que podem destruir a vida das pessoas e, a rigor, do próprio país, Um exemplo: quem arcou, até agora, com os desastres da dita Operação Carne Fraca, que traz prejuízos ao país até hoje? Como reparar o danho que a Lava Jato provocou ao banco BTG Pactual com a prisão de André Esteves?
Ainda que Aécio, em suas conversas, tivesse dito algo como: "Vamos ferrar esses procuradores" e coisas afins, a obstrução não estaria caracterizada. Má intenção apenas verbalizada não é um tipo penal. Ou seria preciso mandar bem mais do que meio mundo para a cadeia. No caso, nem isso há.
Quatro dos cinco ministros do Supremo, infelizmente, se juntaram ao terror imposto pelo que chamo "Partido da Polícia", Na prática, isso significa que o MPF e setores do Judiciário conseguiram estreitar ainda mais o espaço do Legislativo. E fica o recado: "Ai de quem se atrever a tanto; vira réu". Isso é parte da gestação do Superpoder da República. Estão em plena conformação as categorias que estão acima da Constituição e que conseguem tolher até mesmo as prerrogativas Constitucionais do Poder que, por excelência, encarna a democracia.
