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Reinaldo Azevedo

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Limites da PF para celebrar acordo de delação premiada ainda estão em julgamento no Supremo

Reinaldo Azevedo

2027-04-20T18:07:47

27/04/2018 07h47

Vamos ver como o Ministério Público Federal vai reagir ao anúncio do acordo. Não está claro, inclusive, o que a PF pode e não pode fazer, pode e não pode negociar, pode e não pode prometer.

O Supremo começou a julgar em dezembro de 2017 uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, movida pela Procuradoria Geral da República, reivindicando a exclusividade sobre os acordos de delação — vale dizer: eles não poderiam ser feitos pela PF, apenas pelo MPF. O julgamento não está concluído. Não votaram ainda Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e Carmen Lúcia.

Entre os que já se pronunciaram, o voto que pode ser considerado contrário é o de Edson Fachin, relator da Lava Jato. Marco Aurélio, relator da ADI, sustenta que a PF tem plena competência para celebrar o acordo. Ocorre que os outros cinco aceitam, sim, a atuação da PF, mas todos impõem alguma forma de restrição. Em regra, pode-se dizer que todos concordam que se faz necessário o aval do MPF.

Assim, não haverá como o Supremo anular um acordo feito pela PF alegando incompetência do órgão. A competência já foi reconhecida por seis ministros. Mas só o acórdão vai estabelecer até onde ela pode ir. Duda Mendonça e Marcos Valério já haviam celebrado acordo de delação com a PF.

E que se note: o julgamento não está parado em razão de algum pedido de vista. Cármen Lúcia o suspendeu, e a coisa não foi mais retomada, embora o tema seja hoje central na vida pública brasileira.

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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