O que Remelentos & Mafaldonas do colunismo barrosiano estão esperando para apoiar as súmulas propostas por Toffoli? Autorização?
A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que vai votar a Proposta de Emenda Constitucional que extingue o foro para todo mundo, exceção feita aos presidentes dos Três Poderes e ao Procurador-Geral da República. Não deve ser votada neste ano, mas se podem tomar as providências necessárias para que seja apreciada já em 2019.
Sim, é verdade. Parte dos desatinos em curso se deve a omissões das lideranças políticas, que estão acovardadas. O Senado a PEC no dia 31 de maio do ano passado, há quase um ano já. O texto seguiu para a Câmara e lá ficou à espera de Godot.
Em novembro, o ministro Dias Toffoli pediu vista na votação da questão de ordem proposta por Roberto Barroso, que restringia o foro apenas para deputados e senadores. Uma das razões apontadas por ele foi o fato de que o Congresso estava se ocupando da matéria. E nada aconteceu. Deve ter funcionado alguma forma de pensamento mágico: "Talvez o Supremo não leve adiante a decisão de legislar". Ocorre que já havia sete outras adesões ao absurdo barrosiano. Cármen Lúcia, presidente da Corte, fez questão de antecipar o seu voto, mesmo havendo o pedido de vista.
Pois bem: quando a votação foi concluída, no dia 4 deste mês, o resultado era, pois conhecido. Mas só aí a ficha caiu. E só então o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), resolveu se mexer. Acontece que há uma intervenção federal em curso, a do Rio. Na sua vigência, a Constituição não pode ser emendada, segundo dispõe o Parágrafo 1º do Artigo 60.
Para a Câmara votar o texto, o presidente Michel Temer teria de suspendê-la. Votada a emenda, teria de decretar a intervenção novamente, o que requer nova aprovação no Congresso. Dificilmente acontecerá.
Se as lideranças da Casa não tivessem apostado no pensamento mágico, a estúpida votação da Questão de Ordem no Supremo teria se tornado inútil. E, a esta altura, o foro especial já teria sido abolido.
Se e quando isso acontecer, será uma confusão dos diabos. Bem, já começou. Pode piorar. Mas é importante deixar claro que foi uma escolha feita por oito ministros do Supremo, que decidiram dobrar a sua toga e vestir o figurino do tribuno demagogo.
Dias Toffoli solicitou a Cármen Lúcia, presidente do Supremo, que encaminhe a votação de suas súmulas vinculantes, que igualem a situação das quase 60 mil pessoas com foro especial à de deputados e senadores. Agora, Roberto Barroso e Luiz Fux, por exemplo, dois corneteiros do fim do foro, estão preocupados. É que juízes e promotores estão buzinando na orelha da dupla porque não querem, eles próprios, ser submetidos á primeira instância.
Ora, é coisa muito feia não confiar nos colegas, não é mesmo? Afinal, o Ministério Público segue sendo o titular da ação penal, e os juízes de primeira instância receberão as ações Brasil afora. Convenham: já é um privilégio e tanto ser processado e julgado pelos próprios pares, não é mesmo? Ainda assim, bateu o medinho.
A propósito: os Remelentos & Mafaldonas do colunismo não vão aderir à tese do fim do foro para todos e, enquanto isso não for possível, à proposta das súmulas de Dias Toffoli?
Aguardam o quê? A autorização do Roberto Barroso, ou ele fica de mal?
