Herzog 6: Faz sentido jurídico rever Anistia? A resposta é “não”. E é fácil demonstrar por quê. O texto da lei é muito claro a respeito

Faz sentido falar-se em revisão da Lei da Anistia? Você quer que resposta? Caso se decida seguir os textos legais, a resposta é "não".

Os mistificadores querem transformar essa questão numa disputa entre os que defendem torturadores e os que querem a sua punição. Vigarice! Trata-se de um confronto de posições, este sim, entre os que defendem as regras do estado democrático e de direito — e sei o que me tem custado essa posição hoje em dia — e os que acham que podem buscar atalhos e caminhos paralelos para fazer justiça.

A Lei 6683, de 1979, a da Anistia, é clara:
Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexos com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e aos servidores da Administração Direta e Indireta, de fundações vinculadas ao poder público, aos Servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, aos Militares e aos dirigentes e representantes sindicais, punidos com fundamento em Atos Institucionais e Complementares.
§ 1º – Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.
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