TOFFOLI E LULA 3: Presidente do STF terá de dizer a seus pares se lei deve ser sempre desrespeitada ou só quando se referir a Lula
Ricardo Lewandowski: engana-se quem acha que esse ministro foi desrespeitado. O desrespeito atinge todos os membros da Corte
Dias Toffoli resolveu aumentar a relativa bagunça em que já vive o Supremo e inaugura a era da guerra das togas. Se o que Luiz Fux fez e ele endossou passar a ser prática corriqueira, teremos, a partir de agora, 11 STFs.
Fux, como se sabe, tomou uma decisão ilegal, na condição de presidente em exercício do Supremo, e cassou, com uma liminar, uma decisão de mérito de seu colega Ricardo Lewandowski, que havia autorizado a jornalista Mônica Bergamo, da Folha, a entrevistar, na prisão, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Nesta segunda, Lewandowski resolveu pôr as coisas no lugar e mandou que se cumprisse a ordem — a menos, deixou claro, que o próprio Toffoli resolvesse interferir, levando a questão para plenário, o que também é descabido. Nessa sequência ao menos.
E, ora vejam!, Toffoli fez isso. Decidiu que vale a decisão de Fux, por ora, e que a questão vai a plenário. Quando? O que se comenta nos bastidores é que ele pretende cuidar do assunto só depois da eleição. Fez como Cármen Lúcia em relação à Ação Declaratória de Constitucionalidade que trata da prisão depois da condenação em segunda instância.
Só para lembrar:
– Lewandowski tomou uma decisão definitiva em uma Reclamação, que é um instrumento que se emprega para que o tribunal chame para si uma decisão que estaria sendo usurpada por outra instância;
– Fux recorreu à lei Lei 8.437/1992, que diz o seguinte no Artigo 4º:
"Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas."
A petição em favor da proibição é do Partido Novo, que é pessoa jurídica de direito privado, não público. O próprio MPF decidira não recorrer contra a decisão de Lewandowski porque certamente considerou a petição descabida. E era mesmo.
No Supremo, um ministro não concede liminar contra decisão monocrática de outro ministro nem quando se trata de liminar — decisão provisória. Nesse caso, a parte interessada entra com agravo regimental, e o caso vai a plenário ou à turma.
Embora exista um presidente no Supremo, não existe hierarquia entre os ministros nessas matérias. Ou estariam criadas as condições para o impasse permanente.
Releiam a lei: ela vale para liminares. A decisão de Lewandowski era definitiva. Era. Agora não é mais.
Não sei como Toffoli vai se arranjar, não é? Vai fazer um apelo? "Por favor, senhores ministros, não concedam mais liminares contra outras liminares ou decisões de mérito dos seus colegas. Resolvemos desrespeitar a lei só quando se tratar de Lula. Nos demais casos, a gente cumpre".
Nem mesmo está claro por que a decisão foi inicialmente tomada por Fux, não pelo próprio Toffoli. "Ele não estava em Brasília… " E daí?Em tempos de Internet, presidente do STF pode tomar decisões que lhe são próprias mesmo estando no exterior.
A propósito: Fux estava em Brasília ou despachou no Rio?
Continua aqui
