O problema está no voto vitorioso de Zavascki em 2016: é uma aberração também linguística; dado aquele procedimento, tudo é possível

Em 2016, no julgamento do Habeas Corpus 126.292, de que foi relator o ministro Teori Zavascki, o tribunal decidiu, por 6 a 5, que a execução provisória da pena — depois da condenação em segunda instância — não fere a presunção de inocência consagrado no Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea. Lá está escrito: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". No julgamento desse habeas corpus, seis ministros concordaram com a seguinte postulação de Zavascki. E é bom notar que Lula não estava ainda no horizonte do debate: "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência." Ora, algo de formidável se dava no campo a linguagem, digno da novilingua de George Orwell, no livro "1984", em que o sentido das palavras deve ser entendido pelo seu avesso. Ora, se, como diz o ministro, a execução do acórdão penal é "provisória", então definitiva não é. Se não é definitiva, é porque não se tem o "trânsito em julgado". Se não se tem o trânsito em julgado, diz a Constituição, a pessoa ainda não é culpada diante da lei. Se não é, como pode cumprir a pena? O troço é insustentável, mas foi reafirmado no Recurso Extraordinário com Agravo 964.246. Esses são os dois documentos a que recorre Dodge em sua petição para suspender os efeitos da liminar de Marco Aurélio. No mais, ela faz uma encarniçada defesa de mérito da prisão depois da condenação em segunda instância. Nota à margem: a procuradora-geral tenta provar que a liminar de Marco Aurélio afronta o Supremo. Falso. As decisões anteriores do tribunal não tinham efeito vinculante.
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