Posição de Dodge sobre inquérito aberto por STF é compreensível, mas inócua
Raquel Dodge: procuradora-geral fala em arquivamento do inquérito, mas não há caminho legal para isso
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez o que dela se esperava considerando ser quem é. Ou melhor: considerando que está onde está. A indignação de parte considerável dos procuradores com o inquérito aberto no Supremo é grande. E a de alguns é maior porque sabem o que fizeram no verão passado. E em outros verões. O titular da PGR, que comanda também o MPF, tem um certo caráter de "voz" do ente como um todo. Já concordei com Dodge algumas vezes; discordei dela um grande número, mas é uma pessoa decente, que não enxerga o Ministério Público como instrumento para uma categoria tomar o poder numa perspectiva golpista.
O documento que enviou ao Supremo, no entanto, informando o arquivamento do inquérito, é inócuo porque ela não teria como arquivar o que com ela não está. Sim, traduz um dos entendimentos que está na praça, a saber: o STF não poderia ter aberto o inquérito; a iniciativa deveria ter sido do Ministério Público. Bem, há nesse juízo dois óbices, um de direito e um de fato:
a) o de direito: o Regimento Interno do Supremo, no seu Artigo 43, permite a abertura do inquérito de ofício, conforme já expliquei aqui;
b) o de fato: a iniciativa jamais partiria do Ministério Público.
A verdade, vamos convir, é que as armações contra o Supremo atingiram uma escala que vai muito além do direito à crítica, do direito à liberdade de expressão, do direito à divergência. Há mesmo quem acredite que o melhor é que se possa tirar do Supremo e lá colocar ministros a torto e a direito. Um dia alguém perguntou: "Por que não depor ministros?" E outros disseram: "É… Por que não?"
E isso encontrou eco, infelizmente, no próprio Ministério Público Federal. Veja-se o caso do tal vazamento. Já deixei claro que não endosso que se determine que matérias, certas ou erradas, sejam tiradas do ar, embora, com efeito, não caiba a palavra "censura". Como se viu, ademais, a coisa teve um efeito multiplicador. Mas alguém duvida, em algum instante, de que há um vazamento ilegal na raiz de tudo? O tal esclarecimento que envolvia o nome do ministro Dias Toffoli — e nada há lá que o ligue a qualquer ato irregular — nem sequer estava juntado aos autos. Qual foi a origem do vazamento? Quem o fez tinha qual propósito? Resposta: atingir Dias Toffoli. Com que objetivo? A declaração é datada do dia 3 de abril. No dia 10, estavam pautadas as ADCs sobre a constitucionalidade do Artigo 283, que proíbe a prisão antes do trânsito em julgado. Segundo a letra dessa lei e, por óbvio, da Constituição — Inciso LVII do Artigo 5º —, Lula e outros deveriam estar soltos, à espera do julgamento em terceira instância.
Foi essa a razão do vazamento? Intimidar um ministro do Supremo e a própria Corte? Não tenho como saber a motivação de vazadores ainda anônimos. Fato é que o Supremo adiou tal julgamento, mas a coisa veio à luz mesmo assim. De resto, "amigo do amigo do meu pai" nem é um dos codinomes que aparecem em documentos relativos à delação de diretores da Odebrecht. Que me consta, não é repetido em outros documentos. Voltemos ao ponto.
Ao afirmar que "arquivou o inquérito", Raquel Dodge expressa um posicionamento, mas sem efeito legal. A Procuradoria-Geral da República não tem o poder de mudar uma decisão tomada pelo presidente do Supremo — decisão esta que o Regimento Interno do Supremo, recepcionada pela Constituição com força de lei, lhe garante. O inquérito vai continuar. Uma vez concluído, será enviado à instância que o relator, Alexandre de Moraes, julgar conveniente. A depender das pessoas envolvidas, será enviado à instância adequada do Ministério Público.
Obviamente, as instituições não vivem o seu melhor momento. E, enquanto todos os atores públicos — recomendação que cabe também à imprensa — não se voltarem para a lei, as coisas tendem a piorar.
