IMBRÓGLIO 4: ANPR apela a mandado de segurança e a um estranho HC coletivo

E, como se faltassem coisas inéditas nessa história, a ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) entrou no próprio STF com um mandado de segurança, com pedido de liminar, para suspender o inquérito determinado por Dias Toffoli. Em outra recurso, um habeas corpus preventivo (íntegra aqui) e coletivo, também com pedido de liminar, pede que se conceda salvo-conduto a todos os membros do MPF, que estariam, assim, desobrigados de prestar depoimentos. Não deixa de ser curioso: se os procuradores da República nada têm a ver com os vazamentos e se não estão envolvidos com as ações criminosas contra o Supremo, qual a razão de ser de um HC coletivo e preventivo? Nem se trata aqui de exercitar a velha máxima do "quem não deve não teme". Convenhamos: não faz sentido, ou não deveria fazer, que os procuradores se vejam como alvos da investigação. De modo não menos incompreensível, a ANPR pede também que seja devolvido todo o material apreendido pelas buscas e apreensões determinadas por Alexandre de Moraes. Procuradores da República, ainda que por meio de seu sindicato, se comportarem como advogados de privados investigados em inquérito é também um marco novo do torto estado de direito do país. A ANPR espera que, por prevenção, os pedidos fiquem com o ministro Edson Fachin, que não costuma contrariar o MPF. É ele o relator de uma ADPF, movida pela Rede Sustentabilidade, para que se levante a interdição aos textos publicados por site e revista digital. O ministro estabeleceu um prazo de cinco dias para que Moraes e a PGR se manifestem.
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