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Reinaldo Azevedo

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Dos males, o menor: Temer deixará a prisão; mas segue agressão ao direito

Reinaldo Azevedo

2014-05-20T19:17:31

14/05/2019 17h31

Dos males possíveis neste caso para o Estado de Direito e para o ex-presidente Michel Temer, deu-se o menor. Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu lhe conceder habeas corpus, substituindo a prisão por medidas cautelares. O mesmo vale para o coronel João Baptista Lima Filho. O primeiro a votar foi o ministro Antonio Saldanha, sendo seguido por Laurita Vaz, Rogério Schietti e Nefi Cordeiro. O quinto integrante da turma, Sebastião Reis Júnior, declarou-se impedido de votar porque o escritório em que trabalhou antes de chegar ao tribunal havia atuado para a Eletronuclear, que é uma das empresas envolvidas no inquérito em questão.

Por que afirmo que, dos males possíveis, deu-se o menor? E, por óbvio, ao fazê-lo, reitero tratar-se de um mal ainda assim. O decreto de prisão de Bretas, agora sustado por habeas corpus, mas não sem consequências ruins para Temer, está aqui . Como pode verificar mesmo um leigo em direito — e este jornalista não tem carteirinha da OAB —, não estão dados os quatro motivos elencados no Artigo 312 do Código de Processo Penal que justifiquem a preventiva. Eu o reproduzo ainda uma vez e sempre:  "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria".

Assim, ainda que houvesse prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, forçoso seria que a pessoa investigada estivesse incidindo em ao menos uma destas quatro práticas: a) ameaçado a ordem pública; b) ameaçando a ordem econômica; c) pondo em risco a instrução criminal; d) dando indícios de que pretende fugir (não-cumprimento da lei penal).

Como resta demonstrado desde sempre, inclusive no despacho de Marcelo Bretas, Temer não está fazendo nada disso. Como evidenciou o juiz, ele determinou a prisão com base no seguinte critério. Prestem atenção:
"Avaliando os elementos de prova trazidos aos autos, em cognição sumária, considero que a gravidade da prática criminosa de pessoas com alto padrão social, mormente políticos nos mais altos cargos da República, que tentam burlar os trâmites legais, não poderá jamais ser tratada com o mesmo rigor dirigido à prática criminosa comum."

É o que se chama "direito criativo". O juiz prende porque quer prender. Prende para dar o exemplo. Prende porque a pessoa investigada teve ou tem poder. E ponto final.

Os quatro ministros substituíram a prisão preventiva por medidas restritivas de direitos, a saber:
– proibição de manter contato com outros investigados;
– proibição de mudança de endereço e de se ausentar do país;
– entregar o passaporte;
– bloqueio dos bens até o limite de sua responsabilidade;
– não contato com pessoas jurídicas relacionadas ao processo;
– proibição de exercer funções de direção em órgãos partidários.

Para quem está encarcerado, mesmo essas restrições acabam parecendo um linimento. Mas saibam: já aí há uma concessão à sanha persecutória que toma conta do país, em prejuízo do direito.

Atenção! As medidas impostas a Temer estão no Artigo 319 do Código de Processo Penal, que reúne as ações cautelares ALTERNATIVAS à mais grave de todas elas: a prisão preventiva. Isso quer dizer o seguinte: sem que haja motivos para a preventiva, não pode, por óbvio, haver motivos para as imposições que a substituem. Isso também está explicitado no Artigo 282, Parágrafo 6º, do mesmo código:
"A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar".

Isso evidencia que os dois Artigos são inseparáveis. Ou se aplica a ação cautelar extrema do 312, a preventiva, ou se aplicam as ações mais amenas, previstas no 319. Ou ainda: o 312 deve ser aplicado quando o 319 se mostrar insuficiente; o 319 só pode ser aplicado quando, num juízo mais severo, couber o 312.

Uma pergunta de resposta óbvia: Temer poderia ter sido preso preventivamente? Cabia a ele a cautela extrema do Artigo 312? A resposta é "não". Sendo assim, também não cabiam as cautelares.

Ainda voltarei ao assunto. Os senhores juízes precisam parar de pedir desculpas por cumprir a sua função ou de se justificar perante o tribunal do alarido público. Mas fica para outro post.

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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