Órgão do MPF diz que decreto das armas de Bolsonaro é inconstitucional
A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, órgão que integra o Ministério Público Federal, afirmou nesta terça-feira (14) que o decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibilizou no último 7 de maio as regras para o porte de armas é inconstitucional.
O entendimento consta em uma nota técnica encaminhada ao Legislativo, em que os procuradores do órgão criticam a medida e argumentam que ela "atenta contra os princípios fundamentais da legalidade estrita e da separação de poderes, avançando na atribuição desse Congresso Nacional."
O presidente Jair Bolsonaro editou, em 7 de maio, um decreto que promoveu uma série de mudanças nas regras para acesso a armas de fogos.
Entre outros pontos, o decreto incluiu novas categorias na lista de profissionais autorizados a transportar armas, como políticos com mandatos e jornalistas que fazem cobertura policial.
A mesma norma também extinguiu a obrigação de autorização judicial para que adolescentes pratiquem tiro; e retirou da lista de equipamentos restritos às forças de segurança armas mais letais —como a .40 e a 9mm. (…)
Por Ricardo Della Coletta, na Folha.
