PRÓ-GOLPE 1: Apoio de Bolsonaro a ato é crime que resulta em impeachment
O presidente Jair Bolsonaro estaria tentado a participar dos atos de "protesto a seu favor" marcados para o dia 26. Vá se quiser. As palavras de ordem que mais circulam nas redes sociais sobre o evento resumem o espírito da coisa: fechamento do Congresso e do Supremo. Se o fizer — e a depender do que venha a se dar nas ruas —, estará cometendo mais um crime de responsabilidade, e agora no gênero barra-pesada. Lembro o que diz o Artigo 85 da Constituição:
São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV – a segurança interna do País;
Um parágrafo único diz que esses crimes serão definidos em lei.
A Lei existe: é a 1.079. Os itens 1 e 2 do Artigo 6º definem ser crime de responsabilidade contra o Congresso, entre outras práticas, "tentar impedir por qualquer modo o funcionamento de qualquer de suas Câmaras" ou "usar de violência ou ameaça" contra representantes da nação para "coagi-los no modo de exercer o seu mandato". O item 6 especifica como crime de responsabilidade: "opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário, ou obstar, por meios violentos, ao efeito dos seus atos, mandados ou sentenças". O resultado é o impeachment.
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