Câmara faz o certo com Coaf e Funai; repita o feito com auditores fiscais

Rodrigo Maia, presidente da Câmara, durante votação da MP 870. Venceu o bom bom senso (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

Ainda há destaques a votar na MP 870. O mais barulhento é um do Novo e diz respeito à atuação dos auditores fiscais. No texto aprovado, de autoria do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado, a atuação desses profissionais "limita-se, em matéria criminal, à investigação dos crimes contra a ordem tributária ou relacionados ao controle aduaneiro". Sem autorização judicial para quebra de sigilo, ficam impedidos de passar para outros órgãos, como Ministério Público e Polícia Federal, dados recolhidos em sua apuração.

Há um berreiro danado a respeito. O destaque do Novo, partido que se diz "liberal", mantém os superpoderes do auditor, que, a ficar como é hoje, atua como se fosse policial e juiz. Afinal, órgãos de investigação podem ter acesso ao sigilo fiscal de qualquer um sem autorização judicial. Ora, ora… Isso está mais para o "Papol", o Partido da Polícia, do que para um partido liberal.

Os ditos liberais brasileiros devem ser os únicos no mundo que, sob o pretexto de caçar e cassar corruptos, defendem a agressão a direitos individuais elementares. A ser assim, torço, então, para que os ditos não-liberais do Centrão derrotem, de novo, o destaque — desta vez, do Novo.

FUNAI
Na votação desta quarta, Moro perdeu perdendo e perdeu ganhando. Viu o Coaf lhe escapar das mãos e, para a sua tristeza, o Ministério da Justiça receberá de volta a Funai (Fundação Nacional do Índio), que o governo havia transferido para o Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, cuja titular é a sempre eloquente Damares Alves.

O ministro da Justiça queria distância do tema. Afinal, a sua, como posso chamar?, plataforma política se assenta no tal "pacote anticrime", com medidas que, em tese, contribuirão para combater o crime comum e também a corrupção. Isso lhe garante a visibilidade almejada, sabe-se lá para quê. Num governo sabidamente hostil à política indigenista, a Funai vem com a embalagem do desgaste certo — interno e externo. Há uma miríade de ONGs e de organizações da sociedade civil que se ocupam do assunto. A Igreja Católica tem uma pastoral voltada para o tema.

RETALIAÇÃO?
Como o lobby de Moro na imprensa continua muito bem azeitado, o resultado da votação é tratado como uma retaliação do Congresso à atuação do ex-juiz. Quem escreve algo nessa linha deveria, então, dizer retaliação a quê, já que a palavra significa "revide" e "resposta que provoca dano semelhante ao sofrido".

A primeira coisa vem à mente das almas simples é esta: "Ah, é que o Centrão está descontente com a atuação do ministro no combate à corrupção". Trata-se de uma bobagem. Forçoso seria, então, que o resultado da votação traduzisse uma solução exótica, antinatural, avessa às boas regras de gestão, adotada com o intuito de… retaliar. Isso é falso como nota de R$ 3.

Nas boas democracias do mundo, um órgão como o Coaf está subordinado à pasta correspondente ao que se chama hoje no Brasil "Ministério da Economia". A solução encontrada pelo governo Bolsonaro — uma condição de Moro para aceitar a pasta — é que é antinatural. Ora, se o Coaf apenas identifica uma movimentação considerada atípica e se a questão se torna policial só num segundo momento, depois do acionamento do Ministério Público e do Poder Judiciário, por que haveria de ter um caráter policial já na origem? A menos que se esteja tentando naturalizar a quebra de sigilos bancários, não há razão nenhuma para o órgão ficar subordinado ao Ministério da Justiça.

De igual modo, mas por outro lado, as questões relativas aos povos indígenas e a demarcação de suas terras estão diretamente ligadas às competências que são da pasta comandada por Moro. Ao transferir a área para o saco de gastos da pasta de Damares, o governo Bolsonaro apenas estava dando um sinal de que relegava o tema à irrelevância. Até porque o presidente já havia anunciado, sem dizer com quais critérios lidava, o fim das demarcações. Com Damares, tudo poderia sempre terminar numa piada. Não que Moro seja do tipo que se constranja com facilidade.

Sei que, para muitos, é um pecado dizê-lo: a Câmara acertou nos dois casos e acertará de novo se retirar de auditores fiscais as atribuições de policiais e juízes.