Associação Juízes para a Democracia repudia STF no tal pacto entre Poderes
Também a Associação Juízes Para a Democracia (AJD) criticou a participação do Supremo num suposto pacto com os demais Poderes.
Vamos lá. Quem recorrer ao arquivo vai encontrar, com alguma frequência, eu e a AJD em lados opostos da peleja. É inegável o seu viés de esquerda. E eu não sou de esquerda. Eu sou um liberal.
Mais ainda: eu defendo a reforma da Previdência, desde que corrigidas algumas distorções que lá enxergo. Confesso que não sei a posição da AJD sobre esse particular, embora possa supor que seja bem mais crítica do que sou ao texto.
Ocorre que não estou debatendo reforma da Previdência, ora bolas! Sobre isso, já escrevi, creio, mais de centena de posts desde o governo Michel Temer, quando eu defendia a mudança, e Jair Bolsonaro era radicalmente contrário.
Ocorre que ser favorável à reforma é coisa distinta de condescender com um exotismo, como seria a realização do tal pacto. Convém não misturar as estações. Ainda que a composição dos tribunais não seja alheia à tessitura da política — e, obviamente, não é —, o Poder Judiciário tem definida uma área de atuação que o impede de agir na arena em que os protagonistas do Executivo e do Legislativo travam a sua disputa.
Em sua nota, afirma a AJD:
A Associação Juízes para a Democracia (AJD) entidade não governamental, de âmbito nacional, sem fins corporativos, que tem como um de seus objetivos estatutários a defesa dos direitos e garantias fundamentais e a manutenção do Estado Democrático de Direito, manifesta forte preocupação com a notícia de que o Presidente do Supremo Tribunal Federal pretende assinar, com o Presidente da República e com o Presidente do Congresso Nacional, um "pacto" em favor de reformas constitucionais e legais.
Compete ao Poder Executivo apresentar propostas de reformas que entender necessárias e ao Poder Legislativo aprová-las ou rejeitá-las, como entender conveniente, após prévios debate e votação, sob os ritos formais estabelecidos na Constituição.
Ao Poder Judiciário, incumbe o controle da legalidade e da constitucionalidade de possíveis reformas, seja pela atividade de cada Magistrado, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal.
Nestes termos, é inadmissível que o Presidente do Supremo Tribunal Federal antecipe-se a firmar "pacto" com os demais poderes. Não pode o Poder Judiciário, nem mesmo a Suprema Corte, fazer juízo prévio de conveniência e avalizar antecipadamente alterações constitucionais.
Nenhum pacto pode se sobrepor ao dever do controle jurisdicional de constitucionalidade posterior ao agir do Executivo e do Legislativo. Tampouco o Poder Judiciário pode servir como órgão de consulta dos demais poderes.
Agindo assim, o Presidente do STF atinge, a um só tempo, o princípio da separação dos poderes, a Constituição da República e o Estado Democrático de Direito.
O Brasil precisa, sim, de um novo tempo. Um tempo em que as instituições e os princípios democráticos sejam respeitados; um tempo em que os direitos fundamentais também sejam usufruídos pelos mais pobres; um tempo em que a Constituição da República seja cumprida, dentro dos limites ali estabelecidos.
Os juízes brasileiros, zelosos de sua missão constitucional e compromissados, verdadeiramente, com a Democracia, não irão compactuar com acordos que atinjam a independência da magistratura.
Por essas razões, a Associação Juízes para a Democracia (AJD) manifesta repúdio a concertos que sugiram a fragilização ou mesmo comprometam a independência da magistratura, deixando claro que os juízes brasileiros, zelosos de sua missão constitucional, permanecerão ao lado da Constituição e da Democracia.
Retomo
Não sei se haverá alguma outra circunstância em que eu e a AJD estaremos defendendo o mesmo ponto de vista. Se algum liberal-democrata, como sou, encontrar alguma incompatibilidade entre a nota da AJD e uma democracia liberal, que então aponte.
"Ah, mas eles têm viés de esquerda"
Eu não persigo viés ideológico. Cobro é o compromisso com os fundamentos da democracia.
