CNH de Bolsonaro ataca pacto civilizatório; é estupidez, não liberalismo

Tem razão o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), presidente da Comissão Especial da Reforma da Previdência, quando afirma que o presidente Jair Bolsonaro não tem noção de prioridade. Escreveu no Twitter:

"Depois reclamam quando digo que o presidente Bolsonaro não tem noção de prioridade e do que é importante pro país. Enquanto estamos num seminário sobre reforma da Previdência ele está vindo pra Câmara apresentar PL que trata de aumentar pontos na carteira de maus motoristas".

Tem razão, mas não é só. Falta também noção de limite. Além de abraçar causas que contribuem para dar marcha à ré numa vida mais civilizada sob o pretexto de diminuir a burocracia e a interferência no Estado na vida dos cidadãos. Erro! Se Bolsonaro tem uma utopia, já afirmei aqui, ela está mais para uma sociedade distópica, à moda "Mad Max". Voltemo-nos, então, um pouco para esse projeto da CNH.

Há duas coisas boas no texto. Mas são apenas o tributo que o vício presta à virtude — que é como La Rochefoucauld classificou a hipocrisia. E uma delas ainda vem acompanhada de erro. É o caso da obrigatoriedade legal da cadeirinha para crianças. Isso não está hoje na Lei 9.503, que é o Código Nacional de Trânsito, que impõe apenas que os infantes sejam transportados no banco de trás. A obrigatoriedade da cadeirinha, que agora passaria a integrar a lei (é o lado positivo) está na Resolução nº 277 do Conselho Nacional de Trânsito. E os motoristas que a desobedecerem pagam a multa prevista no Artigo 168 do Código. Até a hipocrisia têm fôlego curto nesse governo — sempre perde para a bagunça. Segundo a proposta de Bolsonaro, quem não seguir o que dispõe a lei será apenas advertido. A multa desaparece, por óbvio, até mesmo para quem transportar criança no banco da frente.

O outro aspecto positivo é diminuir o número de recursos para quem cometer infração grave, como dirigir alcoolizado, por exemplo. Todo o resto de realmente relevante não presta, a saber: elevar de 20 para 40 o número de pontos que acarreta a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação; dobrar o prazo de validade da habilitação de cinco para 10 anos; aumentar a validade da habilitação para idoso de três para cinco anos; revogação da exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais; fim da multa para condutores que não liguem o farol baixo, segundo as especificações da lei.

Há algum estudo técnico a orientar tudo isso? Nada!

O TIO DO CHURRASCO
O tio do churrasco cismou que algo não é bom e que ele tem a solução para o problema. Ao menos essa é a impressão. E pronto! Os ditos "liberais" à moda olavista — vale dizer: reacionários delirantes — que o cercam tentam dar algum lustro teórico a seus achismos, e então vem o papo do "cidadão esmagado pelo Estado, impedido de empreender, porque a o burocracia sufoca o espírito animal do suposto empresário que todos trazemos em nós…"

Não sei se do conjunto da obra sairão muitos empreendedores. Já o espírito animal, no pior sentido, bem… Esse vai se manifestar.

Pensemos na elevação de 20 para 40 pontos para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. É claro que os motoristas vão aprovar, não é? A questão: faz sentido? Resposta: ainda que fizesse, não há como saber porque inexiste embasamento técnico para a decisão.

Assim como Bolsonaro cismou que os radares nas estradas federais apenas se prestam à indústria de multas, considera que os 20 pontos também compõem o coquetel de interferências indevidas do Estado na vida dos indivíduos. E pronto!

OS MORTOS NA GUERRA DAS RUAS E DAS ESTRADAS
Uma e outra propostas se dão no país que registrou, em 2017, 41.151 vítimas de acidentes envolvendo veículos automotores. O dado é especialmente preocupante porque, depois de cinco anos de queda, houve um aumento, então, de 23% em relação a 2016. Nota: em 2012, esse número chegou a escandalosos 60.752. Os dados são do DPVAT (seguro obrigatório de automóveis). E deve aí haver subnotificação, já que SÃO MUITOS os veículos sem seguro.

O trânsito e as estradas brasileiras matam mais do que a guerra na Síria.

A forma que o "libertarismo" tomou no vácuo intelectual que cerca Bolsonaro poderia ser resumido assim: já que há um limite de 20 pontos para suspender a carteira, e mesmo assim continua a haver morticínio nas cidades e nas estradas, por que a gente não dobra a pontuação? Ora, parece-me que dispensa demonstração o efeito óbvio que uma medida como essa teria: havendo maior dificuldade para suspender a carteira, o que sempre é um contratempo para o motorista, aumentam as chances de ele transgredir regras. Logo, haverá mais transgressões. Aumentadas estas, o risco de acidentes fatais cresce.  E daí?

A proposta ainda elimina a obrigatoriedade do exame toxicológico para os chamados motoristas profissionais — leia-se: caminhoneiros. Infelizmente, é conhecida a prática do uso do tal "rebite" pela categoria: uma anfetamina que mantém o profissional acordado por mais tempo e que está na raiz de alguns acidentes fatais nas estradas brasileiras.

ESTUPIDEZ CONTRA A VIDA CIVILIZADA
E assim caminha Bolsonaro. O Brasil tem quase 60 mil homicídios por ano, mais de 70% praticados por meio de arma de fogo? Bem, já que é assim, cumpre aumentar as possibilidades de posse e de porte de arma de fogo. Se as restrições não impedem a morte, quem sabe o liberou-geral possa fazê-lo, não é mesmo? Trata-se, sem dúvida, de um tipo de pensamento bastante desassombrado: ele é estupidamente binário e trabalha com a lógica invertida. Se as restrições legais existentes se mostram insuficientes para minorar um problema a níveis civilizados, então que se alarguem as chances de transgressão para tentar alcançar o objetivo.

Países mundo afora trabalham com um sistema de pontuação no geral mais severo do que os vigentes no Brasil. Na Itália, é de 20 pontos — mas na forma de crédito. O motorista perde pontos com infrações. Se zerar, tem a carteira suspensa. Na Alemanha, é de 8. No Canadá, 15; na Dinamarca, aquele país atrasado e que esmaga a liberdade dos cidadãos, segundo os nossos liberais de boteco, é de 3.

CONTRA O PACTO CIVILIZATÓRIO
Há uma constante nessas investidas de Bolsonaro. Tudo o que lembra uma pactuação que impõe limites aos apetites individuais em favor de uma vida coletiva mais civilizada parece incomodá-lo. É assim, como se vê, com o sistema de pontuação, com as armas, com o meio ambiente… Chamado a justificar medidas que resultarão, fatalmente, numa degradação da qualidade da vida gregária, ele então saca da algibeira a chamada "indústria das multas", que seria manejada por um Estado invisível, mas tirano, que se instalou em razão da hegemonia do pensamento da esquerda, que estaria aí para tolher as liberdades individuais.

Ocorre que, com mais armas, com a possibilidade de mais transgressões no trânsito, com a chance efetiva de mais desmatamento impune, não se produz um parafuso a mais no país. Ao contrário: a consequência objetiva será o prejuízo.

Segundo reportagem do Estadão de 12 de maio de 2018, "a violência do trânsito provocou um impacto econômico de R$ 199 bilhões em 2017, ou 3,04% do Produto Interno Bruto (PIB) do País. O valor corresponde ao que seria gerado pelo trabalho das vítimas caso não tivessem se acidentado, segundo dados do Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (Cpes), órgão da Escola Nacional de Seguros. O fator que mede a perda da capacidade produtiva é chamado de Valor Estatístico da Vida (VEV), ou seja, o quanto cada brasileiro é capaz de produzir em vida."

Isso é ciência. Aguarda-se para breve a adesão do Brasil ao terra-planismo. Olavo de Carvalho já está migrando pra lá. Ainda se encontra na fase da dúvida. Tão logo ele conclua que tudo é uma questão de convicção, ele chega à fase da certeza. E quem acha que a Terra é redonda que vá tomar… Bem, vocês conhecem o resto do brocado filosófico do mestre.