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Reinaldo Azevedo

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Mesmo derrotado decreto das armas, efeito não é retroativo, diz consultoria

Reinaldo Azevedo

2025-06-20T19:14:55

25/06/2019 14h55

Um parecer técnico do Senado indica que, mesmo que a Câmara confirme a decisão do Senado de rejeitar os decretos do presidente Jair Bolsonaro (PSL) que flexibilizam a posse e o porte de armas no Brasil, o efeito não será retroativo. Ou seja, quem se beneficiou dos efeitos das normas não será punido após a eventual sustação delas.

"Nos planos administrativo, civil, comercial e outros, os atos praticados durante a vigência do decreto são válidos, enquanto os atos que eram ilegais antes da edição do decreto voltam a assim serem considerados após a sua eventual sustação por um decreto legislativo editado pelo Congresso", diz a consultoria do Senado em um parecer feito a pedido da líder do Cidadania na Casa, Eliziane Gama (MA).

De acordo com o parecer, no plano do direito penal, a vigência de uma norma mais branda durante um determinado período, "conduz, pela retroatividade da lei penal mais benéfica, à isenção da pena a quem quer que tenha praticado o ato delituoso em qualquer momento anterior à edição do decreto e durante a sua vigência".

Ou seja, nesta hipótese, somente os atos praticados após uma futura e eventual sustação do decreto das armas voltarão a ser considerados infração criminal.

O parecer traz como exemplo a posse de armas pesadas, permitido no decreto de janeiro, revogado em maio. "A posse de um fuzil, eventualmente fato criminoso, que tenha ocorrido antes da edição do decreto acha-se agora isenta de sanção penal, em face da aplicação ao fato das normas do decreto já revogado (o de nº 9.685, de 7 de maio de 2019), em razão da aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica", diz o texto. (…)

Por Daniel Carvalho, na Folha.

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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