Que a fala de Fachin sobre o dever de juízes e MP não seja só retórica oca!
Edson Fachin: uma fala certa sobre o devido processo legal. Que seja para valer
O tempo dirá que peso tem a fala do ministro Edson Fachin, relator do petrolão no Supremo, sobre o dever que também têm os juízes de cumprir a lei — e eu diria que muito especialmente no curso do processo penal, em que erros podem efetivamente desgraçar vidas para sempre. Afirmou:
"Parlamentares cometem ilícitos e devem ser punidos, mas as instituições precisam ser preservadas. Juízes também cometem ilícitos e também devem ser punidos, mas as instituições devem ser preservadas. E assim se aplica a todos os atores dos Poderes e das instituições brasileiras, incluindo o Ministério Público e a administração pública. Ninguém está acima da lei, nem mesmo o legislador, nem o julgador, e muito menos o acusador".
Ele falou durante um evento no TRE do Paraná, em Curitiba.
Para o ministro, nenhum juiz pode usar o seu trabalho para facilitar uma agenda pessoal ou ideológica. E emendou: "Se o fizer dentro de qualquer instância do Judiciário, há de submeter-se ao escrutínio da verificação". E incluiu outros entes como sujeitos a essa tal verificação, incluindo o Ministério Público.
Fachin tem se alinhado com a ala não-garantista do Supremo. Condescendeu com prisões preventivas que considero abusivas; homologou acordos que, a meu juízo, estavam viciados, e tem sido, com o perdão da palavra, servil à Lava Jato.
No domingo, reportagem da Folha e do site The Intercept Brasil trazem diálogo atribuído a Sergio Moro e a Deltan Dallagnol, em que tratam de uma estratégia para mandar para o lixo uma decisão do próprio Fachin. Este havia posto sob sigilo a delação da Odebrecht que dizia respeito à Venezuela. Moro incitou Dallagnol a vazar seu conteúdo; o procurador tratou em tom de assentimento a questão com seus pares, e o troço vazou. Há uma investigação que apura o crime parada na Procuradoria-Geral da República.
As verdades vão se adensando. Ministros também estão escrevendo o seu futuro e a sua biografia.
Até havia pouco, os métodos heterodoxos e ilegais da Lava Jato pareciam servir apenas para as tertúlias de advogados. As coisas estão ganhando uma crueza desmoralizante para o Supremo — e para Fachin em particular. Afinal, é ele o relator do caso no tribunal.
Que a sua fala não seja mera retórica a empurrar a questão com a barriga.
