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Reinaldo Azevedo

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Resposta de Moro sobre sua atuação ilegal em delação é trapaça

Reinaldo Azevedo

19/07/2019 07h27

Sérgio Moro: resposta do agora ministro busca enganar os incautos

A cada dia, Sergio Moro se revela um pouco mais. A sua resposta no Twitter à evidência de que foi ele a comandar o processo de delação de diretores da Camargo Corrêa é um acinte e evidencia o entendimento que tem do estado de direito. Escreveu:
"O juiz tem não só o poder, mas o dever legal de não homologar ou de exigir mudanças em acordos de colaboração excessivamente generosos com criminosos. Não foi, aliás, essa a crítica a acordos como os dos sócios da JBS (que não passaram por mim)?"

A resposta é trapaceira, além de inábil e indelicada.

É trapaceira porque, com efeito, o juiz tem "o poder" de não aceitar acordos e também o dever de impedir entendimentos excessivamente generosos com os criminosos.

Mas ele o faz quando o acordo lhe é apresentado para homologação. Antes disso, não pode, ou ele se torna parte do processo.

É o que está explícito no Parágrafo 6º do Artigo 4º da Lei 12.850. Relembro:
"§6º – O juiz não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor".

E, então, o juiz atua, conforme prevê o Parágrafo 7º:
"§7º – Realizado o acordo na forma do § 6º, o respectivo termo, acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade, legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o colaborador, na presença de seu defensor".

Os diálogos revelados pela Folha e pelo The Intercept Brasil demonstram que o doutor agiu à revelia da lei no caso da Camargo Corrêa, comportando-se como chefe dos procuradores, com a concordância servil de Deltan Dallagnol.

Portanto, a afirmação é trapaceira nesse particular.

Moro mostra-se ainda inábil e indelicado porque foi Edson Fachin quem homologou a delação dos diretores da JBS. O ministro tem-se mostrado na Corte um fiel aliado da Lava Jato, condescendendo com coisas de que até Deus duvida. Moro lhe deu uma canelada ainda assim. E não é a primeira.

Lembrem-se de que partiu do então juiz o estímulo para vazar dados da delação da Odebrecht que dizia respeito à Venezuela. Fachin havia decidido decretar sigilo sobre seu conteúdo. Moro combinou com Deltan uma estratégia para mandar às favas a determinação do ministro. E o vazamento aconteceu.

 

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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