Coaf vai para o BC. É bom. Mas MP privatiza brasileiros. É inconstitucional
Convenham. Era bom demais para ser verdade. Eu já estava pronto para fazer ao menos um elogio ao governo Bolsonaro. Na verdade, já o fiz no programa "O É da Coisa". Acho que age bem ao transferir o Coaf, rebatizado de Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Ministério da Fazenda para o Banco Central. No rearranjo que operou no começo do seu governo, o presidente havia mandado o conselho para o Ministério da Justiça, uma exigência de Sergio Moro para aceitar o cargo. O ministro nega que tenha sido assim. Mas foi. O Congresso lhe tirou o brinquedo, mas ele continua no posto. Sigamos.
O que se tinha como certo até esta segunda era que o Conselho Deliberativo do Coaf seria formado só por funcionários de carreira do Banco Central. Melhor assim. Afinal, não se pode entregar a quaisquer pessoas o acesso a matéria tão sensível. Estamos falando de dados que são protegidos pelos Incisos X e XII do Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea, que protegem, respectivamente, a intimidade e o sigilo de dados.
Muito bem. Não é o que traz a redação do Medida Provisória. Bolsonaro decidiu privatizar o que não é privatizável — e, estou certo, incide numa inconstitucionalidade. Vamos lá.
Hoje, o Coaf é formado só por servidores públicos de carreira. Não é garantia de bom trabalho, como se viu. O ministro a que o conselho estava subordinado indicava um servidor de carreira dos seguintes órgãos: Banco Central, CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Susep (Superintendência de Seguros Privados), Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Receita Federal, Abin, Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal, Superintendência Nacional de Previdência Complementar e CGU (Controladoria-Geral da União).
Nada contra a composição em si. Desde que o Coaf — ou Unidade de Inteligência Financeira, na nova designação — cumprisse a sua função e não ficasse escarafunchando a vida dos brasileiros ao arrepio da lei. Agora, caberá ao presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, indicar um mínimo de 8 e um máximo de 14 conselheiros "entre cidadãos brasileiros com reputação ilibada e reconhecidos conhecimentos". Aí não dá!
A vida privada dos brasileiros não pode ficar sujeita ao arbítrio — ou exposta a uma influência que pode ser boa, mas também pode ser tóxica — de quem nem mesmo exerce funções de Estado. Uma coisa é privatizar estatais; outra, distinta, é privatizar a população. Aí não é possível. Os conselheiros, que nem seriam remunerados, poderiam, como se vê, entrar e sair a depender da sua vontade e também da autoridade que nomeia. Roberto Campos Neto me parece uma pessoa séria. Um outro presidente do Banco Central pode não ser.
Essa conversa de "ilibada reputação" é pau para toda obra. Queira ou não, é evidente que o presidente do Banco Central fica exposto a pressões políticas, muito especialmente às do chefe do Executivo. E que se note: ainda que se venha a garantir a independência do Banco Central, esse trecho da MP tem de ser revisto pelo Congresso. Que o órgão fique, sim, subordinado ao BC, mas a MP de Bolsonaro traz o ovo da serpente: em vez de blindar o Coaf, rebatizado de UIF, de pressões políticas, o presidente o expõe às interferências às mais variadas.
E ainda: como os conselheiros não são funcionários públicos, nem mesmo estão obrigados a uma quarentena — uma vez que vão exercer uma função não-remunerada.
Informa a Folha que a MP "traz a possibilidade de que militares componham o quadro técnico-administrativo do órgão", estabelecendo que "essa estrutura poderá ser integrada por ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança, servidores, militares e empregados cedidos ou requisitados e servidores efetivos."
Roberto Leonel, atual presidente do Coaf, deixará o órgão e será devolvido à Receia, o que acontece em boa hora. Deve substituí-lo no comando da UIF Ricardo Liáo, hoje diretor de supervisão do conselho.
Todo apoio à transferência do órgão para o Banco Central. Mas um ente dessa importância e com o grau efetivo de interferência que potencialmente tem na vida dos brasileiros não pode ser uma ocupação diletante de pessoas que não têm contas a prestar ao Estado. Bolsonaro tem de privatizar estatais. Nesse caso, ele decidiu privatizar os brasileiros.
