Maia defende PEC para permitir reduzir salário e jornada de servidor

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) indicar que vai declarar a invalidade do dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permite reduzir salários de servidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou ao Estadão/Broadcast que será preciso pensar numa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para abrir caminho à diminuição nos salários e na jornada do funcionalismo.

O plenário do STF formou maioria para declarar inconstitucional a redução de salários do funcionalismo mediante diminuição na jornada. Os ministros que votaram pela inconstitucionalidade desse dispositivo, previsto na LRF, afirmaram que o receituário previsto na Constituição permite até mesmo a demissão desses servidores – mas não a diminuição de salário, que é irredutível. Os ministros não questionaram o dispositivo constitucional que permite a exoneração de servidores com estabilidade em caso de necessidade para reenquadrar os gastos com pessoal aos limites da lei.

Uma PEC teria o condão de dar status constitucional ao instrumento de redução de jornada e salário – equiparando-o ao dispositivo que permite a demissão, previsto no artigo 169 da Constituição. Para valer, no entanto, uma proposta nesse sentido precisaria ser aprovada por 308 deputados e 49 senadores em dois turnos de votação.(…)

Por Idiana Tomazelli e Rafael Moraes Moura, no Estadão.