STF impõe terceira derrota consecutiva aos golpistas do lava-jatismo

Supremo durante sessão em que a Constituição venceu o golpismo (Foto: Ailton de Freitas / Agência O Globo)

O estado de direito vence a terceira batalha consecutiva, ainda que sobrem aqui e ali arestas que também deveriam ser aparadas. Mas, convenham, dos males todos, o menor. Querem saber? Os méritos de uma tomada de consciência do Congresso, de ministros do Supremo e até de um pedaço do Ministério Público Federal são do site "The Intercept Brasil" e de seus parceiros na divulgação dos descalabros que tomavam conta do processo legal.

Estávamos todos sendo regidos por um grupo de foras-da-lei — há até quem confesse intenções homicidas, como Rodrigo Janot — que haviam se associado para agredir o devido processo legal, conquistando aliados até em tribunais superiores. Nas consciências, atuavam como se fossem um ente de razão ao qual o conjunto dos brasileiros estivesse necessariamente subordinado. A terceira e mais recente vitória da ordem legal — e, pois, derrota do lado podre da Lava Jato — se deu no Supremo nesta quinta-feira.

Já há seis votos em favor do Inciso LV do Artigo 5º da Constituição que garante os princípios da ampla defesa e do contraditório. Daqui para a frente, réus delatados entregarão suas alegações finais — sua defesa, em suma — depois de conhecer do que são acusados pelos réus delatores. "isso está em alguma lei?"  Em lei menor, não. Isso está na Lei Maior: a Constituição.

Edson Fachin, Roberto Barroso e Luiz Fux, a banda "heavy metal" do punitivismo no Supremo, bem quem tentaram declarar, como direi?, ilegal a Constituição. Mas foram derrotados. Para o bem do Brasil, do devido processo legal e do futuro da democracia no país. Raramente assisti a tamanho show de delinquência retórica — com todas as vênias — como nas intervenções do trio.

Que curioso! Fachin está lá porque apoiado pelo MST e por sua militância em favor da "polifamília". Com as bênçãos da esquerda. Fux está lá porque prometeu matar a bola de Zé Dirceu no peito — isto é: votar a favor do petista. Votou contra. Mas beijou os pés da mulher de Sérgio Cabral quando indicado por Dilma Rousseff. E Roberto Barroso, também conduzido pela então presidente, só alcançou uma cadeira no tribunal porque advogou de graça para o terrorista Cesare Battisti e porque se fez advogado de causas identificadas com o "progressismo".

Hoje, os três são heróis de estimação da extrema-direita mais brucutu. Viraram despachantes da Lava Jato no Supremo. Mas do que isso. Diálogos vindo à luz, do lote de mensagens recebido por The Intercept Brasil, revelam que se fizeram interlocutores do órgão acusador. Dallagnol já comemorou: "Fachin é nosso, huhu". Moro já deixou claro: "In Fux we trust". E Barroso se tornou uma espécie de tutor de Dallagnol e consultor particularíssimo do coordenador da força-tarefa.

De qualquer modo, os três perderam nesta quinta. Doravante, vale a Constituição que, mais uma vez, ignoraram. E o que vai acontecer com os casos já julgados? Vamos ver. Marco Aurélio e Dias Toffoli ainda precisam votar. Alguma modulação deve ser feita. Talvez as anulações se deem para aqueles que, a tempo, a reivindicaram sem ser atendidos. Talvez se revejam os casos para que se anulem apenas aqueles em que o delator levou às alegações finais argumentos novos, não contestados pelo delatado.

Oponho-me a todos esses arranjos, já disse aqui, porque se trata de matéria que diz respeito a direito fundamental. Ora, não é porque a defesa não fez tempestivamente o pedido que se deve sonegar ao condenado o conteúdo de uma cláusula pétrea da Constituição. Não dá para saber se o resultado do julgamento seria outro ou não.  Por mim, cancelam-se todos os casos em que delatados e delatores se enfrentaram no tribunal e em que estes fizeram acusações contra os primeiros em busca de benefícios, com alegações finais entregues ao mesmo tempo.

Mas acho difícil que seja esse o desfecho, embora fosse o desejável. É o que se faria numa democracia qualquer. O processo prosperou, afinal, ancorado na agressão a um direito fundamental. Como sou um liberal, rejeito por princípio que o Estado arreganhe os dentes contra os indivíduos ao arrepio do que estabelece a Constituição.

Ainda que falte muita coisa a ajustar, alguns avanços estão em curso. O Congresso teve a coragem de aprovar o projeto que muda a lei que pune abuso de autoridade e de derrubar 18 dos 33 vetos feitos pelo presidente da República. Como já escrevi aqui, Bolsonaro vetou tudo o que os mais variados interlocutores lhe pediram, certo de que o Parlamento reagiria. E reagiu com galhardia. Não ao presidente, mas a Sergio Moro e à Lava Jato. A força-tarefa perdeu mais uma. E só alguns histéricos, na companhia de grupo dos sem-noção do Senado, foram gritar às portas do STF.

A malucada pedia também a inconstitucional CPI da Lava Toga, que não vai sair. A terceira derrota de vulto é a ascensão de Augusto Aras à Procuradoria Geral da República. Se vai ou não fazer um bom trabalho, veremos. Se for bom, receberá aplausos. Se foi ruim, vaia. Mas deixou claro que a força-tarefa tem de se comportar nos limites da lei. Não, ele não era o candidato de Sergio Moro — que, calculem, sonhava com Dallagnol naquela cadeira.

O estado de direito tem de voltar a seu leito. Essas são apenas três batalhas que os legalistas venceram contra os que pretendem golpeá-la sob o pretexto de combater a corrupção. Falta muito para vencer a guerra. Embates vêm pela frente. E muita verdades ainda virão à tona.