Ao defender Eduardo, presidente evidencia desconhecer o Artigo 55 da Carta
Não deu outra. O presidente Jair Bolsonaro também demonstrou que não conhece direito a Constituição. Em entrevista à TV Record, comentou a fala de Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), seu filho, apelando ao Artigo 53 da Constituição. Afirmou:
"Para que serve o artigo 53 da Constituição? Lá está escrito que os senadores e deputados são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer palavras, opiniões e votos. Ponto final. Eu puxei a orelha dele, porque falou em AI-5. Mas o pessoal aproveita, qualquer coisa que a gente faz, potencializam."
Pois é…
O Parágrafo 1º do Artigo 55, presidente, dispõe:
"§ 1º – É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas."
E o Inciso II deste mesmo Artigo afirma que perderá o mandato o parlamentar "cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar".
Juntou lé com lé, cré com cré, presidente? Não pode abusar de prerrogativas, inclusive aquela do Artigo 53. Não é por outra razão que o senhor é réu no Supremo por apologia do estupro, lembra-se? Quando o senhor era parlamentar, abusou da imunidade para afirmar que não estupraria uma colega de Câmara porque ela não merecia.
O Supremo entendeu que apologia do estupro não está coberta pela imunidade.
Nem a apologia do golpe.
