PSL tem ação no Supremo para rever pena por obstrução da justiça
O PSL, que tem entre seus quadros o presidente Jair Bolsonaro, tem uma ação no Supremo Tribunal Federal para rever trecho da 'Lei das Organizações Criminosas' que prevê pena de três a oito anos de prisão a quem atrapalha ou interfere em investigações. O caso está nas mãos do ministro Alexandre de Moraes e aguarda data para ser julgado no Plenário da Corte.
A petição foi ajuizada ainda em 2016, antes de Bolsonaro ingressar na sigla, em nome do presidente do PSL, Luciano Bivar. Ela questiona diversos trechos da Lei 12.850, sancionada por Dilma Rousseff (PT) em 2013.
Um ponto é a punição para quem 'impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação' — a pena é a mesma aplicada para quem é condenado por organização criminosa.
O PSL alega que o trecho foi escrito com 'termos vagos, abstratos, fluidos, abertos e desproporcionais'.
"Indiscutivelmente essa descrição típica é extremamente aberta e gera absoluta insegurança sobre quais seriam os atos ou procedimentos que poderiam representar, por exemplo, embaraço à investigação criminal, gerando perplexidade ao intérprete", afirma o partido. "Pode-se perguntar, afinal: exercer a defesa pode representar algum embaraço à investigação capaz de tipificar esse crime?"
No último sábado, 2, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ter obtido os áudios de ligações feitas entre a portaria do condomínio Vivendas da Barra, no Rio, e as casas do conjunto antes que elas fossem 'adulteradas'.
Líderes da oposição afirmaram que o presidente teria cometido obstrução de justiça e afirmaram que iriam acionar a Procuradoria-Geral da República. O presidente nega ter atrapalhado as investigações do caso.(…)
Por Paulo Roberto Netto, no Estadão.
