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Reinaldo Azevedo

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PEC alterando trânsito em julgado é inconstitucional; fere cláusula pétrea

Reinaldo Azevedo

08/11/2019 05h39

 

Supremo decidiu não jogar a Constituição no lixo e lhe dispensar o tratamento adequado

O deputado Felipe Francischini (PSL-PR), presidente da CCJ, quer acelerar a votação de uma PEC que muda o Inciso LVII do Artigo 5º da Constituição, segundo o qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Há senadores que também encamparam a tese.

Estamos diante de outra aberração. Embora tenha dado um voto correto e muito eloquente nesta quinta, vi Dias Toffoli, presidente do Supremo, a sugerir em entrevista que, se quiser, o Congresso pode decidir pela execução da pena depois da condenação em segunda instância.

Não pode, não! O Inciso IV do Parágrafo 4º do Artigo 60 da Constituição é explicito ao definir "os direitos e garantias individuais" como cláusula pétrea. Isso significa que todo o Artigo 5º, onde se encontra a presunção de inocência, só pode ser alterado para acrescentar direitos, nunca para suprimir.

Ou vamos agora começar a esculhambar também as cláusulas pétreas?

Não foi a prisão depois do trânsito em julgado que venceu nesta quinta. Foi a Constituição.

 

** Este texto não reflete, necessariamente, a opinião do UOL

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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