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Trânsito em julgado: banana passa a ser do reino animal. Ou: Tática “1984”

Reinaldo Azevedo

13/11/2019 07h39

Não conversei com Davi Alcolumbre (DEM-AP), presidente do Senado, mas entendo que a sua declaração sobre uma nova Constituinte para, então, dirimir supostos impasses (já que impasses não são) sobre a Constituição variou da ironia  — ele negou que assim tenha sido — ao bode na sala. Pouco atentaram, creio, para a inteireza de sua primeira fala:
"A gente podia fazer uma nova [Assembleia Nacional] Constituinte. Todo mundo renunciava aos mandatos e a gente fazia uma nova Constituinte. Estou disposto a fazer. Se for para o bem do Brasil, a gente faz uma Constituinte".

Perceberam? Seria preciso combinar com os outros 593 parlamentares — 80 senadores além dele e 513 deputados. Como renúncia é ato unilateral — na Bolívia, também é, mas o verbo se conjuga na voz passiva: a pessoa é "renunciada" — , não poderia ser imposta. Se a proposta tivesse algo de sério, ainda que aloprada, ele falaria, então, na instalação de uma assembleia "ad hoc", com a finalidade específica de fazer a nova Carta.

De resto, como seria feito? Esses parlamentares renunciariam para se candidatar de novo? Enquanto isso, ficaríamos sem Parlamento? Todos concorreriam, mas mantendo seus mandatos — que, em alguns casos, seriam renovados, mas não em outros? Quem correria esse risco?

Estivesse fazendo uma proposta para valer, o troço nem errado conseguiria ser por inexequível segundo os próprios termos.

LOUCURA NO SENADO
Tolo, já está claro, o presidente do Senado não é. Parece que ele chamou a atenção para o surrealismo que está em curso. A Casa que ele preside, com o patrocínio de Simone Tebet (MDB-MS) na presidência da CCJ, leva adiante uma emenda constitucional que afronta cláusula pétrea da Constituição.

A proposta do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), de meter um Inciso XVI no Artigo 93 da Constituição — que trata do Estatuto da Magistratura —, é uma sandice. Ele imporia a execução provisória da pena, embora o Inciso LVII do Artigo 5º determine o trânsito em julgado. Simone é presidente da Comissão de Constituição e Justiça. Ela apoia uma emenda que tornaria a Constituição um documento esquizofrênico.

LOUCURA NA CÂMARA
Não menos deletéria é a proposta de Alex Manente (Cidadania-SP), que tramita da CCJ da Câmara, que simplesmente ignora que o Inciso IV do Parágrafo 4º do Artigo 60 define que todo o Artigo 5º é cláusula pétrea. Não pode, pois, ser mudado nem por emenda. E sua emenda, no entanto, muda o conteúdo do Inciso LVII sem medo de ser feliz.

BANANA É DO REINO ANIMAL
Agora se especula se não há meios de emendar, então, os Artigos 103 e 105 da Constituição, que definem as atribuições, respectivamente, do STF e do STJ. Dar-se-ia um jeito de definir que o trânsito em julgado, vejam que fabuloso!, se dá depois da condenação em segunda instância. Bem, mas se a segunda não é a última instância, como se poderá chamar a coisa de "trânsito em julgado"?

É simples. É como se um monarca absolutista declarasse: "Doravante, a banana passa a pertencer ao reino animal". Alguém lembraria ao rei: "Mas, majestade, a banana é do reino vegetal". Ao que responderia o Senhor dos Absolutos: "Faça-se um decreto real: de hoje em diante, bananas pertencem ao reino animal". E estaria tudo resolvido.

Entenderam? Dar-se-ia à expressão "trânsito em julgado" um novo significado e pronto! Ninguém precisaria mexer no conteúdo da cláusula pétrea, mas ela viraria letra morta.

TÁTICA "1984"
É a técnica legislativa da "novilíngua", do livro "1984", de George Orwell.

Também o nosso Parlamento está flertando com um regime de força.

Os autoritários têm grande preocupação com a linguagem. Submetem a língua a uma torção que inverte o sentido das palavras. Qual era mesmo o lema do "Partido" em "1984"? Lembrei: "Guerra é Paz; Liberdade é Escravidão; Ignorância é Força".

Em "Oceania", a Polícia do Pensamento se encarregava de manter a ordem. Dicionário, por lá, nem pensar: o vocabulário foi escoimado das palavras que pudessem servir à expressão de um pensamento independente.

Em "1984", o Ministério do Amor reprimia o desejo (calma, Damares Alves!), além de torturar os rebeldes (calma, Bolsonaro!); o Ministério da Verdade se encarregava de censurar as más notícias e de criar mentiras a serviço do Partido (calma, Secom!); o Ministério da Fartura administrava a fome (calma, Paulo Guedes), e o Ministério da Paz conduzia os assuntos da guerra (calma, general Heleno!).

Os indivíduos tinham direito a seus "dois minutos de ódio" contra os inimigos em eventos patrocinados pelo Grande Irmão (calma, Todo Mundo!).

LOUCURA DE TODAS AS LOUCURAS
E há quem defenda que o Artigo 283 do Código de Processo Penal seja mudado por projeto de lei. Bastaria, assim, maioria simples para, na prática, mandar uma cláusula pétrea da Constituição para o ralo. Lembrando: o Inciso LVII do Artigo 5º define: "Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Mas a lei menor, um artigo do CPP, diria o contrário: "Será, sim! Dane-se a Constituição".

Volto a Alcolumbre: notem que a própria imprensa trata como coisa corriqueira e normal a alteração por projeto de lei de um artigo do CPP que fere cláusula pétrea. Constituinte perto disso é pinto!

TOFFOLI ESTÁ DE PARABÉNS!
Essas maluquices todas estavam em tramitação no Congresso, mas ninguém levava muito fé. A coisa só pegou fogo depois que o presidente do Supremo, Dias Toffoli, deu um voto correto ao afirmar a óbvia constitucionalidade do Artigo 283 do CPP, mas jogou para o Parlamento a responsabilidade de instituir a condenação depois da segunda instância.

Ao fazê-lo, o sexto voto deixou claro que, se alguém meter a mão na Constituição ou no CPP nesse particular, contará com o seu apoio. Serão 6 votos a 5 contra cláusula pétrea da Constituição.

Quais outras garantias do Artigo 5º poderão ser estupradas ou por maioria simples ou por emenda constitucional?

Por onde passa o boi, passa a boiada.

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, jornalista, é colunista da Folha e âncora do programa "O É da Coisa", na BandNews FM. É autor de "Contra o Consenso", "O País dos Petralhas I e II", "Máximas de um País Mínimo" e "Objeções de um Rotweiler Amoroso".

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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