Guedes do AI-5 quer barrar justiça a pobre para economizar e gerar empregos
Leio na Folha esta maravilha:
O governo quer que trabalhadores tenham de arcar com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Para a população de baixa renda, a gratuidade, porém, deve ser mantida. Técnicos da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmaram à Folha que o objetivo é reduzir a judicialização. Cerca de 15% dos benefícios pagos pelo INSS foram obtidos por via judicial.
Os casos mais comuns são aposentadorias especiais (trabalhadores expostos a agentes nocivos), BPC (benefício pago a idosos carentes e pessoas com deficiência) e aposentadoria rural, que geralmente atendem os mais pobres.
Hoje, os gastos com um processo judicial saem dos cofres públicos —da União ou dos estados. O time de Jair Bolsonaro propõe que, se a pessoa tiver renda suficiente, irá arcar com os custos de uma ação contra a Previdência Social, caso a Justiça decida contra o autor do processo.
(…)
Comento
Parece piada! O direito de o cidadão entrar com petição contra o Estado é um dos pilares da democracia.
De saída, ressalte-se a inconstitucionalidade flagrante da proposta porque submete um direito fundamental a critérios de renda. A reportagem informa: "O fim da gratuidade em ações contra o INSS, contudo, deve poupar os mais pobres. A ideia do governo é isentar quem não tem condições de pagar pelo processo judicial. Assim, famílias com renda mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994) não seriam cobradas. O mesmo valeria para famílias com renda mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 499)."
Ah, entendi. É claro que existem os conceitos em "economês" do que venha ser "pobre", "mais pobre" etc. E existe o que a gente vê no mundo real. Não tenho os dados. Mas suponho que existam muitas famílias de "ricos" morando na favela de Paraisópolis com renda per capita de, deixem-me ver, R$ 600.
Quer reivindicar ao INSS o que considera um direito, rico de Paraisópolis? Cuidado! A vítima pode ser você!
Essa é uma ideia tão boa como taxar o seguro-desemprego — a chamada "taxação das grandes pobrezas".
A coisa não para por aí. No caso de faltar um documento ao pedir um benefício para o INSS, o processo será arquivado. E será preciso recomeçar do zero.
NA ÁREA PRIVADA
Informa também a reportagem da Folha:
"O projeto do governo, a ser analisado pelo Congresso, também poderá restringir o acesso ao juizado especial federal cível, que julga processos envolvendo valores de até 60 salários mínimos (R$ 59.880). Geralmente essa esfera judicial é usada em ações de direito do consumidor. A ideia da equipe de Guedes é que a isenção dos custos dos processos seja mantida apenas para a população de baixa renda —mesmos critérios definidos para as causas contra o INSS. O argumento do governo, novamente, é que haja redução no número de ações contra empresas e, com isso, se espera a criação de novas vagas de emprego."
Dizer o quê?
Há quem chame essas iniciativas da "equipe de Guedes" de coisa de liberais.
Não é, não!
Observem que a medida sobre o INSS, se aplicada, implicaria, sim, uma diminuição na concessão de benefícios porque despertaria nos mais pobres o medo da punição. Quem tiver dinheiro para arcar com uma eventual derrota do pleito não deixará de apresentá-lo.
Criar dificuldades para o acesso ao juizado especial na suposição de que isso contribuiria para gerar empregos na iniciativa privada é pura mistificação.
Mais uma vez, Guedes parte do pressuposto de que o desemprego no Brasil decorre do excesso de direitos de que goza essa brasileirada. Vai ver é por isso que somos conhecidos como um povo mais feliz do que o do Butão!
Ah, sim: se ao menos seis ministros do Supremo tiverem vergonha na cara, nada disso prospera em razão da flagrante inconstitucionalidade.
Leia também mais ideias de Guedes sobre como lidar com pobres, no blog:
Guedes e os pobres: a (re)oneração da cesta básica e os ricos do salário mínimo
