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Congressistas articulam limitar PEC da 2ª instância à esfera criminal

Reinaldo Azevedo

13/12/2019 13h30

Congressistas articulam uma estratégia para tentar limitar a abrangência da PEC (proposta de emenda à Constituição) da segunda instância apenas à esfera criminal.

A discussão sobre o tema foi acelerada após o STF (Supremo Tribunal Federal) proibir o início do cumprimento da pena antes de esgotados todos os recursos —o chamado trânsito em julgado. A decisão beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi solto em 8 de novembro.

Na Câmara, onde está instalada a comissão especial da PEC, a intenção é assegurar que o efeito do cumprimento de uma sentença não se estenda a matérias de direito administrativo e direito tributário, por exemplo.

Com isso, ficariam de fora das regras da segunda instância situações que possam comprometer ainda mais as finanças públicas, como a dos precatórios (ordens judiciais para pagamento de dívidas de municípios, estados e União).

Também estariam protegidas disputas judiciais em torno de pagamento de impostos.(…)

Na Folha.

Sobre o autor

Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM.

Sobre o blog

O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.

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