Herzog 8: Anistia é esquecimento para efeitos penais. É perdão político, não uma absolvição. CIDH não é instância revisora do Supremo

Anistia não é absolvição, mas perdão político. Os pactos históricos produzem frutos, que empurram os países para um lado ou para outro. A Espanha juntou todas as forças políticas em favor de uma transição pacífica da ditadura franquista para a democracia, de que o "Pacto de Moncloa" (1977) é um símbolo. O midiático juiz Baltasar Garzón tentou fazer a história recuar quase 40 anos, mas a moderna sociedade espanhola rejeitou suas propostas. A África do Sul ficou entre punir todos os remanescentes do regime do apartheid e a pacificação. Escolheu o segundo caminho. a Emenda 26, que convocou a Assembleia Nacional Constituinte, tinha como pressuposto a anistia. Vale dizer: o ato fundador da nova Constituição incorporou a anistia por livre e espontânea vontade. Não foi um ato da ditadura, mas de um Congresso eleito de forma livre e soberana. De resto, a Corte Interamericana de Direitos Humanos não é instância revisora do Supremo. Inexiste uma relação de subordinação.

A nova composição do Supremo pode rever a decisão tomada em 2010? Bem, até pode, embora não seja desejável que o faça. Ou se abre mais uma porta para a insegurança jurídica. Decisões do tribunal passariam a ter, necessariamente, um caráter precário. De toda sorte, o debate está de volta. Nem estou certo de que ainda existam ex-torturadores vivos por aí — trata-se de persecução penal. Do ponto de vista político, o Estado já admitiu os crimes, pagou indenizações e ainda paga pensões.