Sim, há um risco real de que uma maioria no Supremo acabe permitindo que Moro esbulhe a ordem legal; na Lava Jato, não seria a 1ª vez

O que é especialmente preocupante na decisão de Sérgio Moro de privatizar, em companhia do Ministério Público, as provas da Lava Jato, garantindo a blindagem dos delatores contra quaisquer outras ações? Há uma grande chance de o absurdo vingar no Supremo. Não custa lembrar que Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber e Cármen Lúcia defenderam que uma delação homologada estivesse acima de qualquer outro diploma legal — e qualquer diploma inclui a Constituição. Sérgio Moro é um juiz federal. Há quase dois mil. Imaginem se cada um deles decide, agora, ao arrepio da lei e da Carta Magna, o que podem e o que não podem fazer os entes do Estado e o que fazer com as provas colhidas, tendo como objeto de desvelo o interesse de delatores. Convenham, não é?, o país já está nas mãos de delatores, que são, com raras exceções, bandidos aspirando ao lugar de mocinhos.

Para encerrar, reitero: é evidente que as empresas não podem ficar à mercê de uma tempestade de ações nas áreas administrativa e cível depois de seus respectivos controladores terem feito delação. Mas não é menos evidente — até porque é ilegal — que é descabido um juiz federal de primeira instância dizer agora quais são os limites de entes estatais regulados pela Constituição e pelas leis.