Nas anulações, Constituição pode vencer por 8 a 3; Carta já tem 3 votos a 1
Reinaldo Azevedo
29/08/2019 07h13
Sim, o Regimento Interno faculta aos relatores, em casos assim, levar a questão para a turma ou para o pleno. Sob o argumento de que o Supremo precisa unificar as decisões, Fachin apelou ao conjunto dos 11 ministros. Será preciso definir se a decisão tomada valerá para o HC que motivou a convocação ou se passa a ser um entendimento do tribunal para todos os casos.
A prevalecer essa hipótese, o que pode acontecer? Celso de Mello não votou no caso Bendine. É um ministro, no geral, identificado com o chamado "garantismo". Em tese, tende a se alinhar, nesse particular, com a posição expressa por Mendes, Lewandowski e Cármen. Também Dias Toffoli pode ser incluído nesse grupo. Marco Aurélio tem vinculação histórica com as garantias individuais em processos penais. Poder-se-ia formar aí uma maioria de seis votos. Alexandre de Moraes parece inclinado a conter os excessos da Lava Jato. Quem sabe o sétimo… Não dá nem para perscrutar o voto de Rosa Weber. Com absoluta certeza, Fachin e Roberto Barroso, dois notórios punitivistas, vão se alinhar com a Lava Jato, contra a Constituição. Luiz Fux tem feito mesuras ao lava-jatismo. Como esquecer a frase já histórica de Sergio Moro: "In Fux we trust"?
Um placar de 8 a 3 em defesa do Inciso LV do Artigo 5º da Constituição — e, pois, de acordo com a decisão tomada pela Segunda Turma, é plausível. Mas que se note: esses meus apontamentos são feitos com base no histórico dos votos dos ministros. De certo mesmo, o que se tem agora, entre os 11, é Constituição 3 X Arbítrio 1.
Se todos levassem a sério o que está escrito na Carta, seria 11 a zero em favor do devido processo legal.
Sobre o autor
Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM.
Sobre o blog
O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.