Representante da PGR pede desculpa à 2ª Turma do STF por ações da Lava Jato
Reinaldo Azevedo
04/09/2019 08h12
A fala acima é do subprocurador-geral da República Antonio Carlos Bigonha, que representa a Procuradoria-Geral da República perante a Segunda Turma do Supremo. Ele se referia às reações destrambelhadas de procuradores que compõem à Lava Jato à decisão dos ministros que, por três votos a um, anularam a condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras, devolvendo o processo para a primeira instância. O tribunal entendeu, segundo o Inciso LV do Artigo 5º da Constituição, que garante o direito à ampla defesa e ao contraditório, que nos casos em que réus delatores acusam réus delatados, estes têm o direito de entregar por último as suas alegações finais, depois de conhecer os argumentos de quem os acusa. O único voto divergente foi o de Edson Fachin. Decidiram de acordo com a Constituição Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Por motivos de saúde, Celso de Mello não participou da votação.
A defesa do ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira entrou com recurso semelhante na Segunda Turma, e Fachin, desta feita, preferiu remeter o caso para o pleno do tribunal.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, Bigonha não se pronunciou em nome da instituição. Teria se expressado na condição de quem tem assento na Segunda Turma. Ele foi designado para a função por Raquel Dodge.
Bem, se não falou, deveria ter falado. A desordem que hoje ronda o sistema penal brasileiro deriva do desassombro com que procuradores de primeira instância, especialmente os integrantes da Lava Jato, passaram a desafiar todos os cânones não só do devido processo legal, mas também da hierarquia, do decoro e até do bom senso. Como deixa claro Bigonha, em caso de de inconformismo com a decisão do Supremo, cabe à Procuradoria-Geral da República se manifestar, fazendo-o dentro do devido processo legal. E foi o que fez Raquel Dodge.
Se manifestações dessa natureza tivessem vindo a público antes e se PGR, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Superior do Ministério Público tivessem contido os abusos, não se teria chegado ao estágio do esculacho a que chegamos.
Cumpre lembrar, de resto, que a anulação de condenações não é sinônimo de absolvição. Caso prevaleça o entendimento da Segunda Turma, os casos que se encaixarem no tipo julgado pelos ministros voltam à primeira instância para que se cumpra o devido processo legal. A conversa de que isso servirá à impunidade, como propaga a Lava Jato, é coisa de quem pretende, se me permitem a expressão, legalizar a inconstitucionalidade.
Sobre o autor
Reinaldo Azevedo, que publicou aqui o primeiro post no dia 24 de junho de 2006, é colunista da Folha e âncora do programa “O É da Coisa”, na BandNews FM.
Sobre o blog
O "Blog do Reinaldo Azevedo" trata principalmente de política; envereda, quando necessário — e frequentemente é necessário —, pela economia e por temas que dizem respeito à cultura e aos costumes. É uma das páginas pessoais mais longevas do país: vai completar 13 anos no dia 24 de junho.