Na noite de sexta, Ágatha Vitória Sales Félix, de oito anos, foi baleada nas costas quando estava dentro de uma Kombi com a mãe, a caminho de casa, no alto do Complexo do Alemão, no Rio. Familiares acusam a Polícia Militar. Segundo testemunhos, ao tentar atingir o condutor de uma moto, policiais acertaram a menina.

Tenho a esperança de ver Wilson Witzel ser julgado e condenado pelo Tribunal Penal Internacional, já que, tudo indica, a estrutura nacional de combate a crimes praticados por agentes de Estado se mostra incapaz de coibir uma política de segurança pública fanaticamente homicida.

Pior: o governo federal, por meio de seu ministro da Justiça, Sergio Moro, quer legalizar o assassinato sistemático dos pretos de tão pobres e pobres de tão pretos.

Atenção para a chamada!

– Kauê dos Santos, 12 anos. Morreu de bala perdida. Era negro e pobre.

– Kauã Rozário, 11 anos. Morreu de bala perdida. Era negro e pobre.

– Kauan Peixoto, 12 anos. Morreu de bala perdida. Era negro e pobre.

– Jenifer Gomes, 11 anos. Morreu de bala perdida. Era negra e pobre.

– Ágatha Vitória Sales Félix, 8 anos. Morreu de bala perdida. Era negra e pobre.

O Brasil está entre as 122 nações que assinaram o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, em 1998, que passou a vigorar em 2002. Decreto de setembro daquele ano subordina o país às regras do TPI. A íntegra do decreto e do tratado estão aqui.

Segundo dispõe o Artigo 5º, "a competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:     a) O crime de genocídio;
b) Crimes contra a humanidade;
c) Crimes de guerra;
d) O crime de agressão.

A política de segurança de Witzel, que dá ordem para alvejar meros suspeitos à distância, o que tem resultado na carnificina das balas perdidas, constitui, segundo os termos do tratado, "crime contra a humanidade" e "crime de agressão".

Segundo o Artigo 7º do Estatuto, quando o homicídio é "cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil, havendo conhecimento desse ataque", então se está diante de um "crime contra a humanidade". É o que Witzel vem fazendo com sua política de segurança pública.

É preciso que as entidades nacionais e internacionais de direitos humanos denunciem em todos os fóruns nacionais e internacionais a política de segurança homicida e ilegal de  Witzel para que um dos estados-parte do Tratado de Roma ou o seu procurador, de moto próprio, possam fazer a acusação formal contra o governador do Rio. É o que dispõem, respectivamente, os Artigos 14 e 15.

INTOLERÁVEL
Não dá mais! É intolerável o que está em curso no Rio. Sob o pretexto de combater o crime organizado, a política de segurança pública do governador atira indiscriminadamente e vai matando os pobres como moscas. Pior: orgulha-se dos seus feitos e anuncia que a prática vai continuar.

Em entrevista, Mauro Fliess, porta-voz da Polícia Militar do Rio, afirmou não haver "nenhum indicativo, nesse momento, de uma participação do policial militar no triste episódio que vitimou a pequena Agatha". Achou pouco: "Não iremos recuar. O governo do estado está no caminho certo, estamos reduzindo o número de homicídios dolosos e lamentamos profundamente que pessoas inocentes como a Ágatha e como outras que já aconteceram no estado do Rio de Janeiro perderam suas vidas. Lamentamos profundamente e prestamos solidariedade às famílias"  .

É um despropósito. Não se fez nenhuma investigação. Ainda que a bala de fuzil que colheu Agatha tenha partido da bandidagem, isso não muda a política criminosa do abate posta em prática pelo governo do Estado. E, como se nota, a matança, que não deveria estar em prática em lugar nenhum, não ocorre nas áreas dominadas pelas milícias.

Witzel e seus cúmplices têm de ser julgados pelo Tribunal Penal Internacional por crimes e agressões contra a humanidade, já que o se vê por aqui, em terras nativas, é uma suma de cumplicidade com alienação.