LICENÇA PARA MATAR 2: Projetos concedem, na prática, imunidade às milícias
Como explicar que um governo obcecado por armas apresente um projeto de excludente de ilicitude, em casos de operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), em que, para a execução sumária, basta que alguém esteja supostamente portando uma arma de fogo? Notem que eu nem escrevi "portando" — e a licença para matar já seria absurda —, mas "supostamente portando". Explico.
Se, à distância, um "sniper" confundir um guarda-chuva, o pedestal de um microfone ou a escultura de um santo com um fuzil, tem carta branca para atirar e matar. E, por óbvio, esse assassinato será apenas culposo, não doloso. No projeto enviado pelo general Fernando Azevedo e Silva, tudo ficará por isso mesmo caso se esteja no âmbito de uma operação de Garantia da Lei e da Ordem. Já no projeto de São Sergius Morus, sempre se poderá alegar "escusável medo, surpresa ou violenta emoção."
Em qualquer caso, o morto, dadas as estatísticas, será alguém "preto de tão pobre e pobre de tão preto".
Ainda que não fosse, cabe indagar: vamos dar aos braços do estado a licença para matar?
Mas a gravidade dos projetos enviados ao Congresso, respectivamente, pelo general Fernando Azevedo e Silva e Sergio Moro não se esgota aí. Infelizmente, órgãos policiais, especialmente no Rio, estão infiltrados pelas milícias —, que, pois, ostentam um distintivo ou um uniforme oficiais. O que esses projetos fazem é dar a grupos paramilitares a licença para executar adversários sob o pretexto de manter a lei e a ordem.
O país está ficando tragicamente patético. Com o apoio de setores da imprensa, há quem defenda que se possa jogar no lixo a presunção de inocência, que é cláusula pétrea, por meio de um simples projeto de lei. Também por esse caminho se pretende instituir no país a pena de morte. E olhem que, nesse caso, nem mesmo haveria tribunal.
Esses projetos saem da prancheta de um presidente da República que quer criar um partido que exibiu, no fim da semana passada, o seu nome numa escultura feita de cartuchos: "Aliança pelo Brasil".
As balas daquela escultura matam pretos de tão pobres e pobres de tão pretos.
E também têm como alvo a democracia e o estado de direito.
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